02/09/2022
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar duas ações que contestam o Decreto 10.046/2019, norma que criou mecanismos de compartilhamento de dados dos cidadãos entre órgãos da administração pública federal. As ações foram protocoladas pela […]
20/08/2022
A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção do Ceará (OAB-CE), através da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), ajuizou Ação Civil Pública contra a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a concessionária de serviço […]
19/08/2022
A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará e a Comissão da Mulher Advogada da OAB-CE (CMA), no Plenário Wanda Rita Othon Sidou, o lançamento da Cartilha sobre “Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher”. […]
08/07/2022
Já vigora no Brasil a Lei 13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD. O assunto, cada vez mais presente no ambiente de negócios brasileiro, é tema de palestra com transmissão online nesta […]