Política: Alece aprova uso de receitas para segurança Projeto destina valores de veículos apreendidos ao fundo estadual

30 de abril de 2026 – A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, em sessão realizada nesta quinta-feira, projetos de lei que fortalecem a segurança pública no estado. Entre as propostas aprovadas está a que prevê a destinação de receitas provenientes da custódia de veículos apreendidos pela Polícia Civil do Ceará (PC/CE) para o Fundo de Segurança Pública e Defesa Social.

A medida trata especificamente dos valores arrecadados com a estadia de veículos apreendidos que, posteriormente, são leiloados pelo Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE).

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Destinação de recursos e combate ao crime

O projeto de lei 48/26, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado com emendas apresentadas pelos deputados Guilherme Sampaio (PT) e Queiroz Filho (PSDB). A proposta busca regulamentar a destinação dos recursos oriundos da permanência prolongada de veículos sob custódia da Polícia Civil.

Segundo o Governo do Ceará, a iniciativa corrige uma lacuna normativa e integra uma estratégia mais ampla de recuperação de ativos ilícitos, considerada fundamental no enfrentamento ao crime organizado.

Outras propostas aprovadas

Além do projeto voltado à segurança pública, o plenário da Alece também aprovou outras matérias legislativas durante a sessão, incluindo propostas da Mesa Diretora e projetos apresentados por parlamentares.

Ao todo, foram aprovados 17 projetos, sendo nove projetos de lei e seis de indicação, ampliando a pauta legislativa com iniciativas voltadas a diferentes áreas da administração pública.

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Tags: Alece, Assembleia Legislativa do Ceará, segurança pública, Polícia Civil, Detran CE, combate ao crime, legislação Ceará, política, veículos apreendidos, fundo de segurança, projetos de lei, Ceará, Portal Terra Da Luz