Justiça: STF dá prazo de dois anos para Congresso aprovar lei que proteja trabalhadores da automação Corte reconhece omissão legislativa e determina que o Legislativo regulamente direitos previstos na Constituição desde 1988

10 de outubro de 2025 — O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, conceder um prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional aprove uma lei que garanta proteção aos trabalhadores frente à automação. A decisão reconhece uma omissão legislativa que perdura há 37 anos, desde a promulgação da Constituição de 1988, que prevê expressamente esse direito.

Congresso tem dois anos para criar regras de proteção

O julgamento teve origem em uma ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em julho de 2022, que denunciou a falta de regulamentação sobre o tema. A PGR destacou que, embora o avanço tecnológico e a inovação sejam fundamentais para o desenvolvimento do país, eles também podem provocar perda massiva de empregos, substituindo o trabalho humano por máquinas e sistemas de inteligência artificial.

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) também participou do processo e alertou para os impactos da automação acelerada, intensificada durante a pandemia de covid-19, que aumentou a competitividade e eliminou milhares de postos de trabalho.

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Barroso defende capacitação e proteção trabalhista

O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, votou a favor da determinação de prazo para o Congresso e defendeu que o país precisa buscar um equilíbrio entre o avanço tecnológico e a proteção social.

“Seria uma ingenuidade achar que é possível limitar o avanço tecnológico. O que se deve fazer é criar mecanismos de capacitação e proteção do trabalhador”, afirmou Barroso.

O voto foi acompanhado por todos os ministros da Corte — Cristiano Zanin, Flávio Dino, André Mendonça, Gilmar Mendes, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Edson Fachin.

O ministro Flávio Dino reforçou a importância de fixar um prazo para garantir o cumprimento da decisão. “Com prazo, eles já não estão cumprindo; sem prazo, isso conduziria à inocuidade”, alertou.

Proteção contra demissões em massa e IA no mercado de trabalho

O ministro Alexandre de Moraes destacou que o Congresso poderá estabelecer regras para impedir demissões em massa motivadas pela substituição de trabalhadores por inteligência artificial ou sistemas automatizados.

Moraes também afirmou que, caso o Legislativo não cumpra o prazo, o STF poderá estabelecer parâmetros mínimos de proteção até que a lei seja aprovada.

“Mesmo na ausência de regulamentação, o Supremo não invadiria a competência do Congresso, mas poderia criar modelos protetivos aplicáveis a diversas categorias”, concluiu.

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