10 de outubro de 2025 — A Justiça de São Paulo condenou a Prefeitura da capital paulista ao pagamento de multa de R$ 24,8 milhões por não garantir o atendimento de aborto legal em casos de … Continue lendo Polêmica: Justiça condena Prefeitura de São Paulo a pagar R$ 24,8 milhões por falhas no atendimento de aborto legal Decisão liminar aponta omissão do município em garantir o serviço a vítimas de estupro entre janeiro de 2024 e junho de 2025