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23/06/2025CACs: Polícia Federal assume controle de armas de colecionadores, caçadores e atiradores a partir de julho A partir de 1º de julho, atividades de registro, fiscalização e concessão de licenças para CACs passam do Exército para a PF, que já capacitou 600 agentes para a nova função
PF inicia nova fase de fiscalização e controle de armas com 123 delegacias especializadas | Foto: Agência Brasil
23 de junho de 2025 — A Polícia Federal (PF) assumirá, a partir de 1º de julho, o controle total das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) no Brasil. A medida segue o Decreto nº 11.615, assinado em julho de 2023, que transferiu a responsabilidade do Comando do Exército para o órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
Fiscalização, registro e concessão de licenças serão centralizados pela PF
A mudança prevê que a PF será responsável por:
- Registro de pessoas físicas e jurídicas para atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional;
- Autorização para compra e transferência de armas;
- Fiscalização de atividades de CACs;
- Concessão de guias de tráfego;
- Controle do comércio varejista de armas para pessoa física.
Até maio, 600 servidores da PF já haviam sido treinados para essas atribuições. A estrutura será reforçada com a criação de 123 delegacias de controle de armas, distribuídas pelas 27 capitais e 96 municípios do interior.
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Transparência e modernização com uso de Business Intelligence
Para ampliar a transparência, a Polícia Federal anunciou nesta segunda-feira o desenvolvimento de um painel de Business Intelligence (BI) que vai disponibilizar dados públicos sobre as atividades dos CACs. Entre as informações, estarão tipos e quantidades de armas registradas, número de vistorias, apreensões e autuações.
Histórico da transição do Exército para a PF
A troca de competência foi formalizada por meio de um Acordo de Cooperação Técnica entre os ministérios da Justiça e da Defesa, assinado em setembro de 2023. Um termo aditivo posterior definiu 1º de julho de 2025 como data oficial de transição.
A legislação atual também regula as regras para aquisição, posse, porte e comércio de armas de fogo, bem como a atividade de clubes de tiro e de caça, integrando essas informações ao Sistema Nacional de Armas (Sinarm).
Em maio, o Ministério da Justiça destinou R$ 20 milhões à PF para custear a nova estrutura de fiscalização.
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Tags: Polícia Federal, CACs, controle de armas, colecionadores de armas, atiradores desportivos, caçadores, registro de armas, fiscalização de armamento, Ministério da Justiça, desarmamento, Sinarm, segurança pública
