Justiça: Entidades de bets pedem ao STF suspensão de MP ANJL e IBJR questionam medida que determina proibição das apostas online e citam impactos econômicos e jurídicos

28 de setembro de 2026 – A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram, nesta segunda-feira (28), no Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido para suspender os efeitos da medida provisória que determina a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa e cassinos online no Brasil.

As entidades pedem que a medida seja suspensa integralmente até que o Congresso Nacional delibere sobre o tema ou até o julgamento das ações relacionadas ao setor que tramitam no STF. O pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator de ações sobre o assunto na Corte.

As associações argumentam que a medida provisória foi publicada sem demonstração de urgência e que a interrupção das atividades autorizadas de forma imediata compromete a segurança jurídica.

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Entidades questionam impactos da medida

No documento apresentado ao STF, ANJL e IBJR afirmam que empresas autorizadas a operar no mercado formal realizaram investimentos para atender às exigências estabelecidas pelo poder público.

Segundo as entidades, as operadoras pagaram taxas de outorga de R$ 30 milhões por licença, além de constituírem reservas financeiras e adotarem medidas de conformidade e governança para atuar no setor regulamentado.

As associações também questionam a ausência, segundo elas, de estimativas sobre os impactos orçamentários e financeiros da medida provisória.

Entre os pontos citados estão possíveis efeitos sobre a arrecadação tributária, o financiamento de políticas públicas relacionadas a esporte, turismo e seguridade social e os empregos formais vinculados ao setor.

Risco de mercado clandestino é citado

Outro argumento apresentado pelas entidades é o risco de migração de apostadores para plataformas clandestinas e não regulamentadas.

ANJL e IBJR sustentam que uma interrupção do mercado formal poderia ampliar a participação de operadores que não estão submetidos às mesmas regras de fiscalização, tributação e mecanismos de proteção aplicados às empresas autorizadas.

As entidades também afirmam que o próprio Executivo havia defendido, durante a discussão do marco regulatório do setor, a regulamentação das apostas como forma de organizar a atividade e gerar arrecadação.

Pedido aguarda análise no STF

O pedido protocolado nesta segunda-feira será analisado pelo Supremo Tribunal Federal. As entidades solicitam a suspensão da medida provisória e a manutenção, durante a análise do caso, das regras que anteriormente permitiam a operação das empresas autorizadas.

Na última sexta-feira (25), o governo federal anunciou a proibição das apostas de quota fixa e dos jogos online e encaminhou ao Congresso Nacional uma proposta legislativa com regras e penalidades relacionadas à exploração e divulgação dessas atividades.

A tramitação da medida no Congresso e a análise dos questionamentos apresentados ao STF devem definir os próximos passos sobre o funcionamento do setor no país.

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