Política: Relator recua e apresenta novo texto antifacção sem mudanças na Lei Antiterrorismo nem nas funções da PF Terceira versão do parecer do deputado Guilherme Derrite busca consenso na Câmara, endurece penas contra facções e mantém intacta a autonomia da Polícia Federal

12 de novembro de 2025 – O relator do projeto antifacção na Câmara dos Deputados, Guilherme Derrite (PP-SP), apresentou nesta terça-feira (11) uma nova versão do parecer sobre o pacote de enfrentamento ao crime organizado enviado pelo governo federal. O texto atual endurece penas, cria tipos penais específicos e amplia os instrumentos de investigação, mas recua em pontos sensíveis: não altera a Lei Antiterrorismo e tampouco modifica as atribuições da Polícia Federal.

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Derrite recua em mudanças polêmicas

As duas versões anteriores do relatório provocaram forte resistência entre governistas e setores da segurança pública. O principal ponto de discórdia era a tentativa de equiparar facções criminosas a grupos terroristas, o que, segundo o Palácio do Planalto, poderia abrir brechas para interferência internacional. Outro ponto controverso envolvia a possível ampliação das competências da Polícia Federal, gerando temor de perda de autonomia da corporação.

A nova versão, apresentada por Derrite, elimina essas alterações. Ele justificou que manter a separação entre os conceitos de terrorismo e crime organizado evita “insegurança jurídica” e possíveis questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF). Assim, o texto preserva as definições e penas previstas na Lei nº 13.260/2016, que trata do terrorismo no Brasil.

Regras de investigação permanecem inalteradas

O relator também retirou trechos que tratavam de “proteção da soberania nacional”, evitando sobreposição de funções entre a Polícia Federal e as polícias estaduais. O novo substitutivo reafirma que toda a parte operacional das investigações seguirá as normas constitucionais e os marcos legais em vigor, sem criar novas atribuições para a PF.

O que prevê o novo texto antifacção

Entre as principais mudanças propostas no texto estão a criação de crimes específicos, o endurecimento das penas e a ampliação dos mecanismos de combate financeiro e institucional às facções. O projeto também prevê a criação do Banco Nacional de Organizações Criminosas, com cadastros integrados de integrantes, financiadores e empresas ligadas a atividades ilícitas.

Outros pontos de destaque incluem:

• Crimes hediondos e penas severas: as novas tipificações passam a integrar a lista de crimes hediondos, com penas que podem ultrapassar 60 anos;
• Bloqueio de bens e criptoativos: amplia poderes de confisco de patrimônio e cooperação com órgãos financeiros;
• Intervenção em empresas suspeitas: juízes poderão afastar sócios e nomear interventores;
• Presídios federais obrigatórios: líderes e núcleos de comando de facções deverão cumprir pena em unidades de segurança máxima;
• Monitoramento de parlatórios: autorizado sob decisão judicial em casos de suspeita de conluio;
• Regras mais rígidas de progressão: a progressão de pena pode chegar a até 85% do total em casos agravados.

O projeto tramita em regime de urgência constitucional e deve ser votado no plenário da Câmara nesta quarta-feira (12).

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