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Política: Relator recua e apresenta novo texto antifacção sem mudanças na Lei Antiterrorismo nem nas funções da PF Terceira versão do parecer do deputado Guilherme Derrite busca consenso na Câmara, endurece penas contra facções e mantém intacta a autonomia da Polícia Federal

Política: Relator recua e apresenta novo texto antifacção sem mudanças na Lei Antiterrorismo nem nas funções da PF

As duas versões anteriores do relatório provocaram forte resistência entre governistas e setores da segurança pública | Foto: reprodução

12 de novembro de 2025 – O relator do projeto antifacção na Câmara dos Deputados, Guilherme Derrite (PP-SP), apresentou nesta terça-feira (11) uma nova versão do parecer sobre o pacote de enfrentamento ao crime organizado enviado pelo governo federal. O texto atual endurece penas, cria tipos penais específicos e amplia os instrumentos de investigação, mas recua em pontos sensíveis: não altera a Lei Antiterrorismo e tampouco modifica as atribuições da Polícia Federal.

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Derrite recua em mudanças polêmicas

As duas versões anteriores do relatório provocaram forte resistência entre governistas e setores da segurança pública. O principal ponto de discórdia era a tentativa de equiparar facções criminosas a grupos terroristas, o que, segundo o Palácio do Planalto, poderia abrir brechas para interferência internacional. Outro ponto controverso envolvia a possível ampliação das competências da Polícia Federal, gerando temor de perda de autonomia da corporação.

A nova versão, apresentada por Derrite, elimina essas alterações. Ele justificou que manter a separação entre os conceitos de terrorismo e crime organizado evita “insegurança jurídica” e possíveis questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF). Assim, o texto preserva as definições e penas previstas na Lei nº 13.260/2016, que trata do terrorismo no Brasil.

Regras de investigação permanecem inalteradas

O relator também retirou trechos que tratavam de “proteção da soberania nacional”, evitando sobreposição de funções entre a Polícia Federal e as polícias estaduais. O novo substitutivo reafirma que toda a parte operacional das investigações seguirá as normas constitucionais e os marcos legais em vigor, sem criar novas atribuições para a PF.

O que prevê o novo texto antifacção

Entre as principais mudanças propostas no texto estão a criação de crimes específicos, o endurecimento das penas e a ampliação dos mecanismos de combate financeiro e institucional às facções. O projeto também prevê a criação do Banco Nacional de Organizações Criminosas, com cadastros integrados de integrantes, financiadores e empresas ligadas a atividades ilícitas.

Outros pontos de destaque incluem:

  • Crimes hediondos e penas severas: as novas tipificações passam a integrar a lista de crimes hediondos, com penas que podem ultrapassar 60 anos;
  • Bloqueio de bens e criptoativos: amplia poderes de confisco de patrimônio e cooperação com órgãos financeiros;
  • Intervenção em empresas suspeitas: juízes poderão afastar sócios e nomear interventores;
  • Presídios federais obrigatórios: líderes e núcleos de comando de facções deverão cumprir pena em unidades de segurança máxima;
  • Monitoramento de parlatórios: autorizado sob decisão judicial em casos de suspeita de conluio;
  • Regras mais rígidas de progressão: a progressão de pena pode chegar a até 85% do total em casos agravados.

O projeto tramita em regime de urgência constitucional e deve ser votado no plenário da Câmara nesta quarta-feira (12).

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Tags: Guilherme Derrite, projeto antifacção, Lei Antiterrorismo, Polícia Federal, Câmara dos Deputados, crime organizado, facções criminosas, segurança pública, Banco Nacional de Organizações Criminosas, presídios federais, legislação penal, Congresso Nacional, política, governo federal, STF, PL antifacção, investigações criminais, endurecimento de penas, combate ao crime, Brasil

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O editor responsável pelo Portal Terra da Luz é o jornalista Hermann Hesse, profissional reconhecido pela atuação na imprensa cearense desde 1990. Formado em Comunicação Social pela Universidade Federal do Ceará (UFC), atuou durante quase 20 anos na TV Verdes Mares, afiliada da Rede Globo, como repórter, produtor, editor, apresentador, editor-chefe do jornal mais importante e de maior audiência do Ceará, o CETV. Em 2011, assumiu a Coordenadoria de Comunicação da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e, dois anos depois, foi Coordenador de Comunicação Institucional da Prefeitura de Fortaleza. Em janeiro de 2019, assumiu a direção de Jornalismo do Grupo Cidade de Comunicação, onde atuou por 2 anos e meio. No dia 12 julho de 2021 colocou no ar a primeira notícia e, desde então, é o responsável por todos os conteúdos publicados no Portal Terra da Luz. Entre agosto de 2022 e agosto de 2025 atuou, paralelamente, como diretor de Jornalismo da Band Ceará, emissora ligada diretamente à cabeça de rede, em São Paulo.

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