Benefício: Lula assina decreto que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador e amplia liberdade para beneficiários Novo decreto do PAT traz mais transparência, concorrência e segurança jurídica para trabalhadores, empresas e estabelecimentos, com interoperabilidade entre bandeiras e regras claras para o setor

12 de novembro de 2025 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira (11), o decreto que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), uma das políticas públicas mais antigas do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A medida busca fortalecer o sistema de vale-alimentação e vale-refeição, garantindo mais transparência, concorrência e integridade no uso dos benefícios.

O novo regulamento traz avanços que beneficiam diretamente mais de 22 milhões de trabalhadores, oferecendo maior liberdade de escolha e aceitação dos cartões. Também assegura previsibilidade e equilíbrio para empresas e estabelecimentos, com o uso dos recursos exclusivamente destinado à alimentação.

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Regras mais claras e mercado mais competitivo

O decreto define limites de taxas, prazos de repasse, abertura de arranjos de pagamento e interoperabilidade entre bandeiras, modernizando a gestão do sistema e fortalecendo a governança do PAT.

Entre as mudanças principais estão:

• Taxas limitadas: a taxa cobrada dos estabelecimentos (MDR) não poderá ultrapassar 3,6%, e a tarifa de intercâmbio terá teto de 2%;
• Repasse mais rápido: o prazo máximo de pagamento aos estabelecimentos será de 15 dias corridos;
• Interoperabilidade obrigatória: em até 360 dias, qualquer cartão do programa deverá funcionar em qualquer maquininha;
• Abertura dos arranjos de pagamento: sistemas com mais de 500 mil trabalhadores deverão ser abertos em até 180 dias, ampliando a concorrência;
• Proibição de práticas abusivas: descontos indevidos, prazos incompatíveis e benefícios financeiros não relacionados à alimentação ficam proibidos.

As empresas terão até 90 dias para se adequar às novas regras, que passam a valer de forma escalonada.

Benefícios diretos para trabalhadores e empresas

De acordo com o governo, o decreto fortalece a fiscalização do PAT e assegura que os recursos sejam usados exclusivamente para alimentação.

Para os trabalhadores, o novo modelo garante liberdade de escolha, manutenção integral do valor do benefício e uso exclusivo para alimentação, vedando gastos em academias, farmácias ou planos de saúde.

Para os estabelecimentos, há melhor fluxo de recebimentos, repasse em até 15 dias, contratos equilibrados e expansão da rede de aceitação. Já as empresas beneficiárias ganham segurança jurídica, redução de distorções de mercado e previsibilidade nos custos, sem aumento de despesas.

Modernização do sistema e fortalecimento do PAT

O decreto também proíbe vantagens indevidas entre empregadores e operadoras, como cashback, bonificações e patrocínios, além de eliminar exclusividades entre bandeiras. O Comitê Gestor Interministerial do PAT será o responsável por regulamentar as novas regras e fiscalizar o cumprimento das normas.

O que é o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)

Criado em 1976, o PAT é uma política pública que alia segurança alimentar, desenvolvimento econômico e responsabilidade social. O programa atende mais de 22 milhões de trabalhadores e mais de 327 mil empresas cadastradas em todo o país.

As empresas participantes podem deduzir parte das despesas no Imposto de Renda, desde que ofereçam alimentação saudável e de qualidade aos funcionários. O valor do benefício não integra o salário, o que isenta empregadores e empregados de encargos como INSS e FGTS.

De adesão voluntária, o PAT continua sendo um importante instrumento para promover saúde, bem-estar e produtividade, além de fortalecer o setor de alimentação e impulsionar a economia nacional.

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