Política: Assembleia Legislativa aprova nove projetos em sessão plenária, incluindo propostas do Executivo e de parlamentares Entre as matérias aprovadas estão iniciativas sobre educação, tecnologia, saúde e previdência no Estado do Ceará

11 de novembro de 2025 — O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta terça-feira (11), nove projetos de lei, sendo cinco de autoria do Poder Executivo, três de parlamentares e um projeto de lei complementar da Mesa Diretora. As matérias tratam de temas relevantes como educação pública, tecnologia da informação, saúde dos servidores, direitos previdenciários e reconhecimento de personalidades com o Título de Cidadão Cearense.

>>>SIGA O YOUTUBE DO PORTAL TERRA DA LUZ <<<

Prorrogação de prazo para regularização previdenciária

Entre os projetos aprovados, destaca-se o projeto de lei complementar 20/2025, de autoria da Mesa Diretora, que prorroga o prazo previsto no artigo 3º da Lei Complementar n.º 353/2025, referente ao parcelamento de débitos de segurados inadimplentes. A medida busca garantir a continuidade da regularização previdenciária dos beneficiários sem prejuízo ou interrupções.

Projetos do Executivo abrangem educação, tecnologia e saúde

O Poder Executivo teve cinco propostas aprovadas. O PL 87/2025 autoriza a doação de imóvel público a uma entidade sem fins lucrativos, com emenda modificativa do deputado David Vasconcelos (PL). Já o PL 88/2025 altera a legislação que define as diretrizes da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (Etice), também com emenda de Vasconcelos.

Outro destaque é o PL 90/2025, que trata do programa Ceará Educa Mais, aprovado com três emendas modificativas da deputada Dra. Silvana (PL). O PL 91/2025 determina o fornecimento de fardamento escolar para alunos da rede pública estadual, incluindo uma emenda aditiva do deputado Sargento Reginaldo (União). Já o PL 92/2025 estabelece normas sobre a ascensão funcional dos servidores da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (Sesa), reforçando a valorização dos profissionais do setor.

Parlamentares apresentam iniciativas de reconhecimento e proteção ao consumidor

Entre as proposições de autoria dos deputados, o PL 96/2025, de Guilherme Sampaio (PT), proíbe que empresas bloqueiem o funcionamento de aparelhos celulares por meio de softwares ou aplicativos motivados por inadimplência do consumidor, garantindo a liberdade de uso dos dispositivos.

A deputada Jô Farias (PT) apresentou o PL 345/2025, que concede o Título de Cidadã Cearense a Maria de Fátima Bandeira de Paula, com coautoria dos deputados Bruno Pedrosa (PT), Romeu Aldigueri (PSB) e De Assis Diniz (PT). Já o PL 807/2024, de Queiroz Filho (PDT), concede o Título de Cidadão Cearense ao senhor Edson Luiz Brok, em reconhecimento à sua contribuição ao Estado.

Leia também | Black Friday enfraquece vendas de Natal e muda padrão do comércio brasileiro, aponta estudo

Consumo: Black Friday enfraquece vendas de Natal e muda padrão do comércio brasileiro, aponta estudo

Tags: Assembleia Legislativa do Ceará, Alece, projetos aprovados, Poder Executivo, deputados estaduais, Mesa Diretora, previdência, parcelamento de débitos, Etice, tecnologia da informação, Ceará Educa Mais, educação pública, fardamento escolar, servidores da saúde, Sesa, ascensão funcional, Guilherme Sampaio, Jô Farias, Queiroz Filho, títulos de cidadão cearense, David Vasconcelos, Dra. Silvana, Sargento Reginaldo, política cearense, plenário Alece, leis estaduais, Fortaleza