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06/11/2023

Política ALECE aprova projeto de renda mínima para os cartórios deficitários Quase metade dos cartórios de Registro Civil no CE possuem receita média de dois salários mínimos

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALECE) deu um passo importante na sessão plenária da última quarta-feira (01/11), com a aprovação Projeto de Lei (PL) nº 108/2023, de autoria do Poder Judiciário do Ceará, que […]

28/09/2023

Política Senado aprova marco temporal para demarcação de terras indígenas Projeto segue agora para sanção do presidente da República

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (27), o projeto de lei que estabelece que os povos indígenas só têm direito às terras que ocupavam ou reivindicavam até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da atual […]

23/08/2023

Política Câmara aprova arcabouço fiscal sem Fundeb e Fundo do DF Novas regras vão substituir o teto de gastos, em vigor desde 2016

O Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) ficarão fora do novo arcabouço fiscal. Por 379 votos a 64, os deputados aprovaram nesta terça-feira (22) à […]

12/08/2023

Lei de Cotas Entenda as mudanças aprovadas na Câmara Projeto de lei segue para avaliação no Senado

Nesta semana, foi aprovado na Câmara dos Deputados o projeto de lei com a revisão da Lei de Cotas, que garante a reserva de vagas nas universidades e institutos federais para estudantes negros, pardos, indígenas, com […]