Trabalho: Alece aprova crédito para fundo trabalhista Projeto autoriza abertura de crédito especial de R$ 4 milhões para ações de recomposição de danos trabalhistas no Ceará

13 de outubro de 2026 – O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, durante a sessão plenária desta terça-feira (13), o projeto de lei 86/2026, de autoria do Poder Executivo.

A matéria autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual do Estado no valor de R$ 4 milhões.

Os recursos serão destinados ao Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas (FERDT).

Finalidade do fundo

O Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas é voltado à gestão e à execução de ações promocionais de recomposição de danos trabalhistas.

A finalidade também inclui a reconstituição de bens lesados.

Com a aprovação do projeto, o Estado poderá estruturar ações orçamentárias específicas para viabilizar a aplicação dos recursos do fundo.

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Ações orçamentárias

A matéria cria duas ações no orçamento geral do Estado.

A primeira é intitulada “Gestão e Aplicação de Recursos para Recomposição de Danos Trabalhistas”.

A segunda recebe o nome de “Implantação e Estruturação de Projetos de Recomposição de Danos Trabalhistas”.

Essas ações permitirão a operação orçamentária e financeira do fundo, de acordo com a justificativa apresentada pelo Governo do Estado.

Qualificação e reinserção

Segundo o Executivo, o crédito especial tem como objetivo institucionalizar ações e permitir a utilização dos recursos do fundo em medidas de reparação social e econômica de trabalhadores.

Entre as iniciativas previstas estão a promoção de qualificações profissionais, o estímulo à reinserção no mercado de trabalho e a ampliação da inclusão produtiva.

O Governo do Estado também informou que os recursos poderão ser aplicados em outras ações voltadas à recomposição de danos trabalhistas.

Investimentos previstos

A justificativa do Executivo aponta que o montante também poderá viabilizar investimentos destinados à criação, ampliação ou estruturação de projetos e iniciativas relacionadas ao tema.

Entre as possibilidades está a aquisição de bens permanentes necessários à execução das ações.

Com a aprovação em plenário, a proposta segue o trâmite legislativo previsto para que possa produzir seus efeitos no orçamento estadual.

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