Política: Planalto age para manter decretos digitais Governo articula no Congresso para evitar derrubada de atos que ampliam regras para plataformas digitais e big techs no Brasil

31 de maio de 2026 – O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) articula uma estratégia política para evitar que dois decretos sobre a atuação das plataformas digitais, as chamadas big techs, sejam derrubados no Congresso Nacional.

Segundo integrantes do governo, os atos são constitucionais e estabelecem regras específicas com base em legislação já existente. A avaliação no Palácio do Planalto é que os decretos respeitam o papel do Legislativo e buscam ampliar a proteção dos usuários em ambiente digital.

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Governo acompanha reação da oposição

Ao menos duas áreas do Executivo acompanham a movimentação da oposição contra os decretos: a Secretaria de Políticas Digitais, vinculada à Secretaria de Comunicação Social, e a Secretaria de Relações Institucionais.

O governo também conta com a atuação de lideranças no Congresso Nacional. Entre os articuladores do tema está o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que tem atuado junto a parlamentares para defender a manutenção dos textos assinados pelo presidente Lula.

A estratégia do Planalto é sustentar o discurso de que os decretos possuem legitimidade jurídica e não criam regras fora dos limites constitucionais do poder regulamentar do Executivo.

Decretos tratam de violência digital e conteúdo criminoso

Um dos decretos estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e para o enfrentamento da violência contra mulheres no ambiente digital.

O outro texto impõe regras mais rígidas para provedores de aplicações, exigindo canal de denúncias, representante legal no Brasil e mecanismos para remoção de conteúdos criminosos, inclusive sem ordem judicial em determinadas situações.

Na prática, as novas regras ampliam a responsabilidade das plataformas digitais na prevenção de fraudes, na resposta a denúncias e na remoção de conteúdos considerados criminosos.

Oposição tenta sustar atos do Executivo

Congressistas da oposição apresentaram ao menos 24 Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) com o objetivo de derrubar os dois decretos assinados por Lula.

Na quinta-feira (28/05), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), determinou que a consultoria jurídica da Casa analise se o presidente extrapolou os limites constitucionais ao criar novas obrigações para empresas de tecnologia sem aprovação prévia do Legislativo.

Especialistas em direito digital apontam que os textos trazem pontos sensíveis. Enquanto defensores das medidas afirmam que os decretos fortalecem a proteção dos usuários e o combate a crimes digitais, críticos alertam para conceitos considerados vagos, que poderiam abrir brechas para censura.

Derrubada de decreto é rara

Embora prevista na Constituição, a derrubada de atos do Executivo pelo Congresso é considerada uma medida rara e costuma gerar debates jurídicos sobre a separação dos Poderes.

Um caso recente envolveu a derrubada de decretos do presidente Lula que aumentavam o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), em junho do ano passado. Antes disso, um decreto presidencial não era derrubado desde 1992, durante o governo Fernando Collor.

Naquele período, o Congresso rejeitou um decreto que alterava regras para pagamento de precatórios, em meio a um ambiente político já conturbado. Meses depois, teve início o processo de impeachment de Collor.

Com a reação da oposição, a disputa em torno dos decretos das big techs deve ampliar o debate sobre regulação digital, liberdade de expressão, responsabilidade das plataformas e limites de atuação do Poder Executivo.

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