Política: Assembleia do Ceará aprova crédito especial para segurança pública Projeto do Executivo garante pagamento de recompensas por metas e cria ações orçamentárias para órgãos da SSPDS

Alece aprova medida que fortalece estrutura e reconhecimento no setor de segurança | Foto: Júnior Pio/Alece

06 maio 2025 — O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta terça-feira (06/05), o Projeto de Lei n.º 34/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual do Estado destinado à segurança pública.

A proposta tem como principal objetivo viabilizar o pagamento da primeira recompensa financeira aos profissionais que cumprirem metas integradas da segurança, conforme estabelecido na Lei n.º 19.178, de 27 de fevereiro de 2025. O projeto reforça o compromisso do Governo do Estado com a valorização dos servidores da área e o cumprimento de metas estratégicas.

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Além disso, o projeto prevê a criação de sete ações orçamentárias específicas, contemplando os seguintes órgãos vinculados à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS):

Polícia Civil do Ceará (PCCE)
Polícia Militar do Ceará (PMCE)
Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (CBMCE)
Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce)
Academia Estadual de Segurança Pública (Aesp)
Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública (Supesp)

A medida representa um avanço importante na gestão integrada e no fortalecimento das instituições de segurança, além de estabelecer uma política de incentivo baseada em resultados concretos.