Política: Alece aprova contas do Governo do Ceará referentes a 2024 em sessão plenária Parlamentares também aprovam criação da Empresa Cearense do Audiovisual e projetos do Executivo e do Judiciário

16 de dezembro de 2025 – A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, durante sessão plenária realizada nesta terça-feira (16), as contas apresentadas pelo Governo do Estado referentes ao exercício financeiro de 2024. A votação ocorreu junto com a análise de outras três matérias de interesse do Executivo e do Judiciário cearense.

Contas do Governo são aprovadas pela Alece

A aprovação das contas ocorreu por meio do Decreto Legislativo nº 07/2025, de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (Coft). O relatório foi apresentado pelo deputado Guilherme Sampaio (PT), que recomendou a aprovação das contas do governador relativas ao exercício de 2024.

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Projetos do Executivo e do Judiciário também avançam

Além das contas do governo estadual, os deputados aprovaram dois projetos de lei do Poder Executivo e um projeto de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE).

O Projeto de Lei nº 103/2025 autoriza a criação da Empresa Cearense do Audiovisual (Ecav). A nova estatal terá como objetivo fortalecer a cadeia produtiva, criativa e de inovação do setor cinematográfico e audiovisual no Ceará, atuando na exploração de atividades econômicas e culturais.

Também foi aprovado o PL nº 110/2025, que altera a Lei nº 12.217/1993, responsável pela criação da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do Ceará (Cogerh), e a Lei nº 19.382/2025, que estabelece diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2026. A proposta recebeu uma emenda aditiva do deputado Renato Roseno (Psol).

Já o projeto do TJCE, de nº 119/2025, promove alterações na Lei nº 14.786/2019, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do quadro III do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

As matérias aprovadas seguem agora para os trâmites finais previstos em lei.

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