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19/12/2025Política: Congresso aprova Orçamento de 2026 com R$ 61 bilhões em emendas parlamentares Texto prevê superávit de R$ 34,5 bilhões, fixa piso de R$ 83 bilhões para investimentos públicos e segue para sanção presidencial
O governo deve priorizar as obras públicas do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), que sofrem com restrições de recursos e paralisações | Foto: Ricardo Stuckert/Secom-PR
19 de dezembro de 2025. O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (19), em votação simbólica, o Orçamento da União para 2026, que reserva R$ 61 bilhões para emendas parlamentares e projeta um superávit fiscal de R$ 34,5 bilhões nas contas do governo no próximo ano. A proposta agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A matéria foi analisada inicialmente pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, em seguida, recebeu aval de deputados e senadores reunidos em sessão conjunta do Congresso Nacional.
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Orçamento segue regras do arcabouço fiscal
De acordo com o arcabouço fiscal aprovado em 2023, a meta de resultado primário pode variar dentro de um intervalo de tolerância de 0,25 ponto percentual. Na prática, isso significa que a meta será considerada cumprida caso o governo atinja saldo zero ou até mesmo um superávit de até R$ 68,6 bilhões.
Além disso, o texto aprovado estabelece um piso mínimo de R$ 83 bilhões para investimentos públicos em 2026, equivalente a 0,6% do Produto Interno Bruto (PIB) estimado para o próximo ano.
Emendas parlamentares somam R$ 61 bilhões
Do total reservado às emendas parlamentares, cerca de R$ 49,9 bilhões ficarão sob controle direto de deputados e senadores. Esse montante inclui emendas individuais, de bancada e de comissão.
As emendas impositivas — aquelas de execução obrigatória pelo governo — concentram a maior fatia dos recursos. Ao todo, R$ 37,8 bilhões serão destinados a esse tipo de emenda em 2026, sendo R$ 26,6 bilhões para emendas individuais e R$ 11,2 bilhões para emendas de bancada estadual.
Já as emendas de comissão, que não têm pagamento obrigatório, contarão com R$ 12,1 bilhões. O texto ainda prevê R$ 11,1 bilhões adicionais para despesas discricionárias e projetos vinculados ao Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).
Calendário de pagamento e impacto político
A aprovação do Orçamento ocorreu após negociações entre o Congresso e o governo federal, incluindo a definição de um calendário de pagamento das emendas no âmbito da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.
Pelo acordo, mais da metade das emendas impositivas deverá ser paga até o fim do primeiro semestre. O governo também terá de quitar 65% dos valores destinados às áreas de saúde e assistência social, que concentram a maior parte das indicações parlamentares.
Investimentos públicos e Novo PAC
O piso de R$ 83 bilhões para investimentos públicos representa um avanço dentro das regras fiscais vigentes. Esses recursos fazem parte das chamadas despesas discricionárias, que podem ser contingenciadas em caso de dificuldades fiscais.
A prioridade do Executivo será a retomada e ampliação das obras do Novo PAC, programa que enfrenta desafios de execução e restrições orçamentárias em diferentes regiões do país.
Números gerais do Orçamento de 2026
O Orçamento da União para 2026 totaliza R$ 6,5 trilhões. Desse montante, R$ 1,8 trilhão será destinado ao refinanciamento da dívida pública.
O limite de despesas para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário foi fixado em R$ 2,3 trilhões, conforme as regras do novo regime fiscal.
Salários e criação de cargos
O texto aprovado também prevê um aumento de R$ 12,4 bilhões nas despesas com pessoal e encargos sociais em relação a 2025. Desse total, R$ 7,1 bilhões serão destinados a reajustes e adicionais remuneratórios, enquanto R$ 4,3 bilhões financiarão a criação de novos cargos, funções e gratificações no serviço público.
Segundo o relatório, a medida busca fortalecer carreiras e adequar a política de cargos e salários às necessidades institucionais dos Poderes da República.
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