Justiça: Vício em apostas pode gerar devolução de perdas Especialista explica que jogadores diagnosticados com ludopatia podem buscar reparação judicial quando plataformas descumprem medidas de proteção previstas em lei

16 de junho de 2026 – O crescimento das apostas esportivas e dos cassinos online no Brasil tem ampliado os debates sobre a responsabilidade das plataformas digitais diante de casos de ludopatia, transtorno caracterizado pela incapacidade de controlar o impulso de jogar. Segundo especialistas, pessoas que sofreram prejuízos financeiros em decorrência do vício podem, em determinadas situações, buscar reparação na Justiça.

O tema ganhou destaque após uma decisão da Justiça de Santa Catarina determinar a devolução de mais de R$ 217 mil perdidos por uma apostadora diagnosticada com comportamento compulsivo, além do pagamento de indenização por danos morais.

De acordo com o advogado Dr. Luan Vieira, representante do Escritório Mylena Leite Advocacia, a legislação brasileira estabelece obrigações para as empresas do setor de apostas, especialmente relacionadas à proteção dos consumidores.

“A legislação brasileira impõe às plataformas o dever de adotar mecanismos de jogo responsável, como ferramentas de autoexclusão, definição de limites financeiros e monitoramento de comportamentos compulsivos. Quando essas medidas não são observadas, a empresa pode ser responsabilizada pelos prejuízos causados ao consumidor”, explica.

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Decisão reforça debate sobre responsabilidade das plataformas

A decisão judicial catarinense é considerada um marco importante nas discussões envolvendo a responsabilidade civil das empresas de apostas online.

Segundo Dr. Luan Vieira, o entendimento da Justiça não significa que toda perda financeira decorrente de apostas gere automaticamente direito à restituição dos valores investidos.

“Nem toda perda financeira decorrente de apostas gera automaticamente direito à restituição. O que a Justiça analisa é se havia uma condição de vulnerabilidade do jogador e se a empresa cumpriu efetivamente os deveres legais de prevenção previstos na regulamentação do setor”, afirma.

A análise leva em consideração fatores como o histórico do apostador, a existência de diagnóstico médico e a adoção — ou não — de medidas preventivas por parte da plataforma.

Ludopatia é considerada condição clínica séria

A ludopatia é reconhecida como um transtorno capaz de comprometer significativamente a capacidade de tomada de decisão do indivíduo.

Segundo o especialista, os impactos podem atingir não apenas a saúde mental, mas também a estabilidade financeira e familiar dos pacientes.

“A ludopatia é uma condição clínica séria, capaz de comprometer a capacidade de decisão do indivíduo. Muitos pacientes acumulam dívidas, comprometem o patrimônio familiar e desenvolvem outros problemas psicológicos em razão da dependência. Por isso, a análise jurídica também leva em consideração o dever de proteção ao consumidor vulnerável”, destaca Dr. Luan Vieira.

Produção de provas é fundamental

Para quem pretende avaliar a possibilidade de ingressar com uma ação judicial, a documentação do caso é considerada essencial.

Laudos médicos, histórico financeiro, registros de apostas, comprovantes de movimentações bancárias e outros documentos que demonstrem o comportamento compulsivo podem servir como provas importantes em eventual processo.

“O primeiro passo é buscar acompanhamento médico e orientação jurídica especializada. Cada caso possui características próprias, e somente uma análise individualizada permite verificar a existência dos requisitos necessários para um eventual pedido de reparação”, orienta o advogado.

Mercado regulado deve ampliar discussões judiciais

Com a regulamentação das apostas online no Brasil, especialistas acreditam que a discussão sobre responsabilidade civil, proteção ao consumidor e prevenção à dependência em jogos deve ganhar cada vez mais espaço no Judiciário.

“O debate vai muito além das apostas em si. Trata-se da necessidade de equilibrar liberdade econômica com responsabilidade social e proteção às pessoas em situação de vulnerabilidade”, conclui Dr. Luan Vieira.

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