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22/12/2025Gestão: Lula sanciona reajuste de 8% para salários do Judiciário em 2026 e veta aumentos previstos até 2028 Presidente alega respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal ao barrar reajustes que ultrapassam o fim do mandato
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva | Foto: REUTERS/Adriano Machado
22 de dezembro de 2025. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou o reajuste salarial de 8% para servidores do Poder Judiciário a partir de julho de 2026, mas vetou os aumentos previstos para os anos de 2027 e 2028. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira (22).
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Reajuste aprovado e vetos presidenciais
O texto aprovado pelo Congresso Nacional estabelecia três parcelas de reajuste salarial de 8%, com vigência a partir de julho de 2026, julho de 2027 e julho de 2028. No entanto, Lula manteve apenas o aumento válido para 2026, barrando os reajustes seguintes.
Segundo a justificativa do Palácio do Planalto, a implementação dos aumentos nos anos posteriores ultrapassaria o fim do atual mandato presidencial, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O governo argumenta que a medida criaria despesas obrigatórias em períodos além da gestão em curso.
Argumentação do governo federal
Na mensagem de veto, o presidente destacou que, apesar da intenção do Legislativo, o projeto fere o interesse público ao prever aumento de despesa com pessoal em exercícios financeiros futuros. De acordo com o texto, a iniciativa afronta o artigo 21 da Lei Complementar nº 101/2000, que proíbe a criação de despesas obrigatórias nos últimos meses de mandato sem previsão orçamentária adequada.
O reajuste autorizado para 2026 passa a valer para magistrados, servidores e demais integrantes da estrutura do Judiciário federal, representando impacto relevante nas contas públicas.
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Tags: Lula, Judiciário, reajuste salarial, salários do Judiciário, veto presidencial, Lei de Responsabilidade Fiscal, servidores públicos, orçamento público, Diário Oficial da União, Congresso Nacional, política econômica, contas públicas, gastos com pessoal, STF, Portal Terra Da Luz
