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15/07/2025Justiça: MPF questiona na Justiça plano de fiscalização de armas de CACs pela Polícia Federal Ministério Público Federal cobra transparência da União na transição do controle de armas de colecionadores, atiradores e caçadores
Transição de controle ainda levanta dúvidas | Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
15 de julho de 2025 — O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação judicial na 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro questionando a falta de comprovação, por parte da União, da efetiva transferência do controle de armas de CACs (colecionadores, atiradores desportivos e caçadores) do Exército para a Polícia Federal (PF).
Desde 1º de julho de 2025, a Polícia Federal, ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), passou a ser a responsável pelo registro, fiscalização e controle das armas de CACs. A medida integra um acordo firmado em setembro de 2023 entre os ministérios da Justiça e da Defesa, prevendo uma transferência em quatro fases, com término previsto para janeiro de 2026.
O MPF, no entanto, afirma que não houve transparência sobre o andamento do processo e que o cronograma foi alterado sem a devida comunicação. Além disso, a União não teria apresentado dados concretos sobre o estágio atual da transição de responsabilidade entre as instituições.
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Governo afirma que regulamentação está em vigor
O governo federal sustenta que a Instrução Normativa nº 311 da Polícia Federal, em vigor desde 1º de julho, regulamenta as atividades dos CACs e que, por isso, a ação do MPF estaria sem objeto. Ainda de acordo com o MJSP, 600 servidores da PF já foram capacitados para atuar nas novas atribuições e R$ 20 milhões foram investidos na transição até o momento.
Apesar disso, o MPF argumenta que a normativa é apenas uma etapa do processo e não comprova a efetiva transferência operacional da estrutura de controle que antes estava sob responsabilidade do Exército.
A ação judicial reforça a preocupação com a rastreabilidade e segurança no uso e posse de armas de fogo, em um momento em que o governo busca restringir o acesso descontrolado a armamentos pesados por civis.
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Tags: MPF, Polícia Federal, CACs, controle de armas, Ministério da Justiça, Exército, fiscalização de armas, Instrução Normativa 311, Ministério Público Federal, segurança pública, armas de fogo, Rio de Janeiro
