Fiscalização: Decon autua empresas no Terminal de Messejana Operação Férias identificou irregularidades em empresas de transporte rodoviário relacionadas à informação ao consumidor, acessibilidade e documentação obrigatória

24 de julho de 2026 – O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), órgão do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), autuou três empresas de transporte rodoviário durante fiscalização realizada nesta semana no Terminal Rodoviário de Messejana, em Fortaleza. A ação integra a Operação Férias, que intensifica as inspeções em locais de grande circulação de pessoas durante o mês de julho.

As empresas autuadas foram São Benedito, Guanabara e Princesa. Segundo o Decon, as infrações envolvem ausência de informações obrigatórias aos passageiros, descumprimento de normas de acessibilidade e falta de documentos exigidos pela legislação de defesa do consumidor. As empresas têm prazo de 20 dias para apresentar defesa.

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Fiscalização identificou falhas na prestação de informações

Na empresa São Benedito, os fiscais constataram a ausência de informações obrigatórias aos consumidores, como horários e itinerários das viagens, tarifas, regras para remarcação, cancelamento e reembolso de passagens, além de orientações sobre direitos de idosos e pessoas com deficiência.

Também foram identificadas falhas na divulgação de informações relacionadas ao transporte de bagagens e aos procedimentos adotados em casos de extravio ou avarias.

Problemas de acessibilidade também motivaram autuação

Durante a inspeção, o Decon verificou que a empresa São Benedito também apresentava irregularidades relacionadas à acessibilidade.

Entre os problemas apontados estão a inexistência de veículo adaptado para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, ausência de assentos preferenciais devidamente identificados e falta de espaço destinado ao transporte de cadeiras de rodas com os equipamentos de segurança previstos em lei.

Já as empresas Guanabara e Princesa foram autuadas por não disponibilizarem o Livro de Reclamações do Consumidor e por não apresentarem certificado de conformidade válido emitido pelo Corpo de Bombeiros.

Operação Férias segue em todo o Ceará

A Operação Férias continua sendo realizada em diferentes regiões do estado com foco na fiscalização de estabelecimentos e serviços que registram maior movimentação durante o período de férias escolares.

Segundo o Decon, a iniciativa busca garantir o cumprimento da legislação consumerista, incentivar boas práticas na prestação de serviços e assegurar mais transparência e segurança nas relações de consumo.

O órgão também reforça a importância da participação da população no combate às irregularidades, incentivando consumidores a denunciarem situações que desrespeitem seus direitos.

Serviço

Canais de atendimento do Decon/CE

E-mail: decon.fisc@mpce.mp.br

Telefone: (85) 3106-5164

WhatsApp: (85) 98685-6748

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