Digital: ANPD vira agência e amplia poder Congresso aprova mudança que fortalece regras para crianças na internet; texto segue para sanção presidencial

24 de fevereiro de 2026 – O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (24) a medida provisória que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em agência reguladora. Com a mudança, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados ganha mais autonomia para criar regras e fiscalizar o cumprimento do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital. O texto segue agora para sanção do presidente Lula.

Criada para implementar a Lei Geral de Proteção de Dados, a ANPD foi instituída em 2019 e, inicialmente, vinculada à Presidência da República. Desde 2023, o órgão passou a integrar a estrutura do Ministério da Justiça. Com o novo status, terá regime especial e maior independência decisória.

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Mais autonomia e fiscalização

A transformação em agência reguladora permite à ANPD definir políticas próprias e intensificar a fiscalização das plataformas digitais. Apesar de vinculadas a ministérios, as agências não são subordinadas hierarquicamente, o que garante maior estabilidade institucional e reduz interferências políticas.

Esse modelo já é adotado em setores como o de telecomunicações, regulado pela Agência Nacional de Telecomunicações, onde dirigentes possuem mandatos fixos justamente para assegurar autonomia técnica.

ECA Digital e combate à adultização

O ECA Digital estabelece novas obrigações para provedores de serviços digitais, com foco na proteção de crianças e adolescentes. Entre as medidas previstas estão a vinculação obrigatória de perfis de menores a responsáveis legais e a remoção de conteúdos considerados abusivos ou inadequados.

De acordo com o senador Alessandro Vieira, relator da proposta, a aprovação é fundamental para viabilizar a aplicação prática do estatuto. Segundo ele, a estruturação imediata da nova ANPD é essencial para garantir a proteção efetiva do público infantojuvenil no ambiente digital.

Estrutura e impacto administrativo

A medida prevê a transformação de cargos administrativos vagos em 200 funções de especialista em regulação de proteção de dados, a serem preenchidas por concurso público, além da criação de cargos em comissão e funções de confiança. O impacto orçamentário estimado é de R$ 2,13 milhões a partir de agosto de 2025 e de R$ 5,11 milhões nos dois anos seguintes.

A medida provisória está em vigor desde setembro do ano passado, mas precisava da aprovação do Congresso para se converter definitivamente em lei.

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