Opinião: IOF e a fragilidade da política fiscal brasileira Por Hugo Garbe, professor de Ciências Econômicas da Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM)

Rejeição ao decreto presidencial evita alta no custo do crédito, mas escancara fragilidade das contas públicas e pressiona governo por soluções estruturais | Foto: reprodução

A revogação do decreto presidencial que aumentava a alíquota do IOF sobre operações financeiras representa um episódio relevante para a avaliação da condução fiscal no Brasil. A proposta, que visava gerar uma arrecadação adicional de aproximadamente R$ 20 bilhões em 2025, foi rejeitada pelo Congresso Nacional, evidenciando a resistência política e institucional a medidas de caráter arrecadatório que incidem diretamente sobre o custo do crédito e a atividade produtiva.

O IOF possui função regulatória e arrecadatória, mas seu uso recorrente como instrumento emergencial para ajuste fiscal compromete a previsibilidade do ambiente de negócios. Em um contexto de taxa básica de juros elevada e endividamento crescente das famílias, a elevação desse imposto teria ampliado o custo das operações financeiras, restringindo o acesso ao crédito e desestimulando investimentos.

A decisão do Congresso atendeu a pressões de setores produtivos e de entidades empresariais que alertaram para os efeitos deletérios da medida sobre o financiamento da atividade econômica. No entanto, a derrubada do decreto não soluciona a fragilidade estrutural das contas públicas.

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O governo já indicou que buscará outras fontes de receita, como alterações na tributação de apostas, redução de incentivos fiscais e antecipação de dividendos de estatais. A substituição de uma fonte por outra, sem reforma estrutural do gasto público, mantém o padrão de soluções transitórias.

Do ponto de vista econômico, a tentativa de ampliar a arrecadação por meio de elevação do IOF revelou a dificuldade de conciliar ajuste fiscal com preservação da capacidade de investimento privado. O crédito é um dos principais canais de transmissão da política monetária e fiscal. Tributar esse canal, em meio a uma política de juros contracionista, compromete a eficácia das medidas de estímulo setorial e industrial defendidas pelo próprio governo.

A discussão sobre o IOF também levanta questões sobre a qualidade do processo de formulação de políticas públicas. A ausência de um plano fiscal de médio prazo com metas realistas de controle de despesas e recomposição de receitas sustentáveis contribui para a adoção de medidas pontuais, muitas vezes, desconectadas dos objetivos de desenvolvimento de longo prazo.

A política tributária precisa ser coerente com as metas de crescimento e estabilidade macroeconômica. Medidas como o aumento do IOF podem produzir efeitos arrecadatórios imediatos, mas não resolvem os problemas estruturais da gestão fiscal e ainda geram distorções alocativas significativas.

Em síntese, a não implementação do aumento do IOF evita uma deterioração adicional nas condições de financiamento da economia. Contudo, o episódio reforça a urgência de um debate mais qualificado sobre a sustentabilidade fiscal, com foco na eficiência do gasto público, na racionalização do sistema tributário e na previsibilidade das decisões econômicas.

Hugo Garbe é professor de Ciências Econômicas da Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM)

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Tags: IOF, imposto sobre operações financeiras, ajuste fiscal, economia brasileira, Congresso Nacional, crédito, arrecadação, sustentabilidade fiscal, política econômica, reforma tributária, governo federal