Política: Assembleia Legislativa aprova ampliação da CNH Popular para estudantes de graduação e ensino técnico Nova lei garante acesso gratuito à primeira habilitação e prevê doação de capacetes a motociclistas de delivery

07 de outubro de 2025 — O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta terça-feira (7), o projeto de lei nº 74/25, de autoria do Poder Executivo, que amplia o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, conhecido como CNH Popular.

O objetivo é fortalecer e ampliar o alcance social do programa, criado para garantir à população de baixa renda o acesso gratuito à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH), incluindo a isenção de taxas e serviços normalmente cobrados.

>>>SIGA O YOUTUBE DO PORTAL TERRA DA LUZ <<<

Estudantes de universidades e escolas técnicas serão beneficiados

A nova proposta inclui entre os beneficiários os estudantes de graduação e ensino técnico de instituições públicas estaduais e federais, permitindo que obtenham a primeira habilitação sem custos.

Além disso, o texto autoriza o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE) a adquirir e doar capacetes gratuitamente a motociclistas habilitados que atuam em serviços de entrega no Ceará, como medida de segurança e incentivo à regularização da categoria.

Outros projetos aprovados pelo Plenário da Alece

Durante a mesma sessão, os deputados também aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 17/25, de autoria do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), que altera a Lei Complementar nº 72/2008, responsável por instituir a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Ceará.

A medida busca reestruturar o Conselho Superior do MPCE, ampliando o número de conselheiros eleitos, modificando a duração dos mandatos e promovendo ajustes redacionais na norma.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 75/25, igualmente de autoria do MPCE, que altera a Lei nº 15.912/2015, a qual institui o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado (FRMMP/CE). A proposta inclui três novas fontes de receita no fundo, ampliando sua capacidade de investimento.

Por fim, o Projeto de Lei nº 80/25, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado com duas emendas apresentadas pelo líder do Governo, deputado Guilherme Sampaio (PT). A matéria altera os Estatutos dos Militares e da Polícia Civil do Ceará, permitindo que um terço das férias dos agentes possa ser convertido em pecúnia, conforme necessidade do serviço. A medida tem como meta reforçar o efetivo de segurança nas ruas.

---

Leia também | Alece realiza Seminário Regional das Escolas Legislativas do Ceará em Juazeiro do Norte

Política: Alece realiza Seminário Regional das Escolas Legislativas do Ceará em Juazeiro do Norte

Tags: CNH Popular, Assembleia Legislativa do Ceará, Alece, Detran CE, Carteira Nacional de Habilitação, estudantes de graduação, ensino técnico, Ministério Público do Ceará, Guilherme Sampaio, FRMMP, Estatuto da Polícia Civil, Estatuto dos Militares, segurança pública, projeto de lei, Plenário Alece, governo do Ceará, capacete gratuito, motofretistas, inclusão social, cidadania