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07/10/2025Política: Assembleia Legislativa aprova ampliação da CNH Popular para estudantes de graduação e ensino técnico Nova lei garante acesso gratuito à primeira habilitação e prevê doação de capacetes a motociclistas de delivery
O objetivo é fortalecer e ampliar o alcance social do programa, criado para garantir à população de baixa renda o acesso gratuito à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH), incluindo a isenção de taxas e serviços normalmente cobrados | Foto: Paulo Rocha/Alece
07 de outubro de 2025 — O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta terça-feira (7), o projeto de lei nº 74/25, de autoria do Poder Executivo, que amplia o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, conhecido como CNH Popular.
O objetivo é fortalecer e ampliar o alcance social do programa, criado para garantir à população de baixa renda o acesso gratuito à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH), incluindo a isenção de taxas e serviços normalmente cobrados.
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Estudantes de universidades e escolas técnicas serão beneficiados
A nova proposta inclui entre os beneficiários os estudantes de graduação e ensino técnico de instituições públicas estaduais e federais, permitindo que obtenham a primeira habilitação sem custos.
Além disso, o texto autoriza o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE) a adquirir e doar capacetes gratuitamente a motociclistas habilitados que atuam em serviços de entrega no Ceará, como medida de segurança e incentivo à regularização da categoria.
Outros projetos aprovados pelo Plenário da Alece
Durante a mesma sessão, os deputados também aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 17/25, de autoria do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), que altera a Lei Complementar nº 72/2008, responsável por instituir a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Ceará.
A medida busca reestruturar o Conselho Superior do MPCE, ampliando o número de conselheiros eleitos, modificando a duração dos mandatos e promovendo ajustes redacionais na norma.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 75/25, igualmente de autoria do MPCE, que altera a Lei nº 15.912/2015, a qual institui o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado (FRMMP/CE). A proposta inclui três novas fontes de receita no fundo, ampliando sua capacidade de investimento.
Por fim, o Projeto de Lei nº 80/25, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado com duas emendas apresentadas pelo líder do Governo, deputado Guilherme Sampaio (PT). A matéria altera os Estatutos dos Militares e da Polícia Civil do Ceará, permitindo que um terço das férias dos agentes possa ser convertido em pecúnia, conforme necessidade do serviço. A medida tem como meta reforçar o efetivo de segurança nas ruas.
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