Justiça: STF bloqueia 1.283 emendas parlamentares da saúde por irregularidades em contas bancárias Decisão do ministro Flávio Dino atinge recursos sem contas individualizadas, conforme exigência estabelecida desde 2023

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (30) o bloqueio de 1.283 emendas parlamentares destinadas à área da saúde. A medida atinge recursos que deveriam ter sido recebidos em contas bancárias específicas, conforme norma estabelecida em agosto de 2023, mas que não foram devidamente regularizadas.

De acordo com informações da Advocacia-Geral da União (AGU), o STF exigiu a abertura de contas individualizadas para garantir maior controle e transparência no uso do dinheiro público. No entanto, embora 6.040 emendas tenham sido executadas corretamente, 1.283 seguem irregulares, motivando o bloqueio.

“Em razão da ausência da abertura e/ou regularização de contas específicas, individualizadas por emenda, não resta alternativa a não ser o bloqueio das emendas parlamentares da saúde relativas às 1.283 contas não regularizadas”, afirmou o ministro Flávio Dino.

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Contexto: impasse nas emendas já dura desde 2022

A polêmica em torno da liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF declarou inconstitucional o orçamento secreto, as chamadas emendas RP9. Posteriormente, o Congresso Nacional aprovou novas regras para regularizar a distribuição dos recursos, mas irregularidades continuam sendo identificadas.

Nesta semana, Dino também concedeu um prazo de dez dias para que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal esclareçam como irão registrar a autoria das emendas de comissão e de bancada ao Orçamento da União.

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