O debate mais necessário do momento na área jurídica está sendo organizado pelo Sindicato dos Notários, Registradores e Distribuidores do Estado do Ceará (Sinored-CE) entre os dias 14 e 16 de abril, no auditório Murilo Aguiar, […]
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no último dia 27 de fevereiro o novo Regulamento para tratar da aplicação de sanções administrativas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O ato […]
Observamos atualmente um crescimento exponencial no uso da internet e da tecnologia no mundo dos negócios. Por outro lado, as empresas estão cada vez mais agressivas em suas ações de marketing e utilizando os dados pessoais […]
O Senado aprovou, nesta terça-feira (18/10), uma medida provisória (MP) que transforma a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma autarquia. A ANPD é o órgão federal responsável por fiscalizar a aplicação da Lei […]