Segurança: Senado aprova venda de spray de pimenta para mulheres Projeto segue para sanção presidencial e estabelece regras para comercialização, compra e uso do equipamento de defesa pessoal

01 de julho de 2026 – O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (30) o Projeto de Lei nº 727/2026, que autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres. A proposta foi aprovada em votação simbólica e agora segue para sanção presidencial.

O texto estabelece normas para a comercialização e o uso do dispositivo, além de prever penalidades administrativas para quem fizer uso indevido do equipamento.

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Regras para compra e uso

De acordo com o projeto, mulheres com idade superior a 18 anos poderão adquirir o aerossol de defesa pessoal. Para adolescentes entre 16 e 18 anos, a compra dependerá de autorização expressa dos responsáveis legais.

Os estabelecimentos comerciais autorizados a vender o produto deverão manter, pelo prazo de cinco anos, um registro simplificado contendo a identificação da compradora.

A proposta também determina que o aerossol seja de uso individual e intransferível, além de proibir a utilização de substâncias que tenham efeito letal ou provoquem toxicidade permanente. As especificações técnicas e os requisitos de segurança serão definidos posteriormente em regulamento do Poder Executivo.

Penalidades

O projeto prevê punições administrativas para quem utilizar o dispositivo fora das situações previstas em lei.

Entre as sanções estão advertência, multa de um a dez salários mínimos, apreensão do produto e proibição de nova aquisição por até cinco anos, sem prejuízo das penalidades civis e criminais cabíveis. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

Programa de capacitação

A proposta também cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres.

Segundo o texto aprovado, a implementação do programa ocorrerá de forma gradual, conforme regulamentação a ser editada pelo Poder Executivo.

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Tags: Senado Federal, spray de pimenta, defesa pessoal, mulheres, segurança pública, Projeto de Lei 727/2026, sanção presidencial, aerossol de defesa, proteção às mulheres, violência contra a mulher, Congresso Nacional, Poder Executivo, legislação, Portal Terra da Luz