Segurança: Senado endurece regras por morte de policiais Projeto prevê envio de condenados a presídios federais de segurança máxima e amplia uso do Regime Disciplinar Diferenciado

25 de fevereiro de 2026 – O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (24) um projeto de lei que estabelece regras mais rigorosas para condenados por homicídios de policiais e outros agentes de segurança pública. A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

O texto aprovado é o PL 5391/20, que altera a Lei nº 11.671, de 2008, responsável por disciplinar a transferência e a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. A medida alcança tanto presos provisórios quanto condenados.

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Presídios federais de segurança máxima

De acordo com o projeto, deverão ser transferidos para presídios federais de segurança máxima os condenados por homicídio qualificado praticado contra policiais, integrantes da Força Nacional de Segurança, agentes do sistema prisional, membros das Forças Armadas ou seus familiares. A regra vale quando o crime ocorrer no exercício da função ou em razão dela.

Também estão incluídos cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos até o terceiro grau das autoridades, desde que o homicídio tenha relação direta com a condição funcional da vítima.

Ampliação do Regime Disciplinar Diferenciado

A proposta altera ainda a Lei de Execução Penal para ampliar a aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Pelo novo texto, passarão a cumprir o regime presos que cometerem homicídio contra militares e agentes da segurança pública.

O projeto também autoriza a inclusão no RDD de detentos reincidentes em crimes cometidos com violência ou grave ameaça, além de delitos hediondos ou equiparados. A reiteração criminosa será caracterizada a partir da segunda condenação, sem necessidade de trânsito em julgado.

A medida foi relatada pela Agência Brasil e faz parte do pacote de iniciativas voltadas ao endurecimento da legislação penal contra crimes praticados contra agentes do Estado.

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