Justiça: Moraes manda prender Eduardo Bolsonaro Ex-deputado foi condenado a 4 anos e 2 meses de prisão por coação no curso do processo

08 de outubro de 2026 – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o início do cumprimento da pena do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro, condenado a 4 anos e 2 meses de prisão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de coação no curso do processo.

Moraes também mandou expedir mandado de prisão contra o ex-parlamentar, a ser encaminhado à Polícia Federal, e determinou a inclusão do nome de Eduardo no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP).

“Expeça-se o mandado de prisão, destinado à Polícia Federal, bem como a inclusão do mandado no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP)”, diz trecho da decisão.

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Condenação definitiva

Segundo a decisão, assinada nesta quarta-feira (7), a condenação transitou em julgado em 3 de outubro.

Isso significa que o processo chegou ao fim, sem possibilidade de novos recursos naquele caso, permitindo o início da execução da pena.

A certificação do trânsito em julgado foi feita pela Secretaria Judiciária do STF em 5 de outubro.

Passaportes cancelados

Outra medida determinada por Moraes foi o cancelamento de todos os passaportes brasileiros emitidos em nome de Eduardo Bolsonaro.

Com isso, os documentos deixam de ter validade.

Eduardo vive nos Estados Unidos desde 2025.

Condenação no STF

A Primeira Turma do STF condenou Eduardo Bolsonaro por unanimidade em junho.

Os ministros concluíram que ele cometeu o crime de coação no curso do processo ao atuar para interferir no julgamento do pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, no processo sobre a trama golpista.

Segundo a decisão condenatória, Eduardo utilizou o cargo de deputado federal para buscar sanções de um país estrangeiro contra autoridades brasileiras, incluindo ministros do STF e o procurador-geral da República, com a finalidade de constranger autoridades e dificultar o julgamento do pai.

Recursos rejeitados

Em setembro, a Primeira Turma rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração apresentados pela defesa.

O voto de Alexandre de Moraes foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

O acórdão sobre o recurso foi publicado em 22 de setembro.

De acordo com a nova decisão de Moraes, não houve novos recursos dentro do prazo, e o caso transitou em julgado em 3 de outubro.

Direitos políticos suspensos

Além do mandado de prisão e do cancelamento dos passaportes, Moraes determinou a abertura do procedimento de execução penal.

O ministro também ordenou o envio à Procuradoria-Geral da República (PGR) da documentação necessária para a cobrança da multa imposta na condenação.

A multa foi fixada em 50 dias-multa, cada um equivalente a dois salários mínimos.

Moraes ainda determinou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) seja comunicado.

Conforme a decisão, os direitos políticos de Eduardo Bolsonaro ficarão suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação criminal transitada em julgado.

Cargo na Polícia Federal

A decisão também determina comunicação ao diretor-geral da Polícia Federal para providências relacionadas à perda do cargo de escrivão da PF.

A medida é efeito previsto na condenação.

Com o início da execução penal, as providências passam a ser adotadas pelos órgãos responsáveis.

Acusação da PGR

A acusação da Procuradoria-Geral da República sustentou que Eduardo Bolsonaro atuou nos Estados Unidos para promover retaliações contra o Brasil e integrantes do Judiciário.

Segundo a PGR, o objetivo seria impedir a condenação do pai na ação da trama golpista.

Na condenação, o STF afirmou que documentos, registros digitais e manifestações públicas comprovaram autoria e materialidade do crime.

O acórdão também considerou que a articulação e o incentivo à adoção de sanções contra autoridades, com o objetivo de influenciar decisões judiciais, configuraram grave ameaça.

Defesa pediu absolvição

A Defensoria Pública da União (DPU), responsável pela defesa de Eduardo Bolsonaro no processo, pediu a absolvição.

Entre os argumentos, a DPU sustentou que as manifestações do ex-deputado estavam protegidas pela liberdade de expressão.

Depois da condenação, a defesa apresentou embargos de declaração, que foram rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma em setembro.

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