Direitos Alece e OAB-CE assinam termo de cooperação para fortalecer mediação de conflitos Medida visa o desenvolvimento, o fortalecimento e a difusão das práticas de mediação de conflitos

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), deputado Evandro Leitão, assinou nessa quinta-feira, termo de cooperação técnica entre o Poder Legislativo e a Ordem dos Advogados do Brasil secção Ceará (OAB/CE) visando o desenvolvimento, o fortalecimento e a difusão das práticas de mediação de conflitos.

Adhara Camilo, presidente da Comissão Especial de Mediação e Conciliação (CEMC) da OAB-CE, e Raisa Lou, coordenadora do Centro de Mediação e Gestão de Conflitos (Cemgec) da Alece, também assinaram o documento. Os órgãos se comprometem a atuar conjuntamente na formulação e implementação de ações educativas e preventivas, tais como cursos, seminários e palestras sobre a temática.

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Plenário

Na sessão plenária desta quinta-feira (23) os deputados e deputadas cearenses aprovaram três matérias do Executivo e 25 projetos de parlamentares.

Dentre as matérias do Executivo, o PL 115/23 atualiza a cessão de imóveis do Governo Estadual para o Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPPS), com o intuito de viabilizar novos investimentos captados para a região, especialmente na produção de hidrogênio verde.

Já o PL 117/23, de mesma autoria, autoriza a contratação de uma operação de crédito com Caixa Econômica Federal para financiar o Programa de Atendimento Habitacional – Conjuntos Habitacionais no Ceará (Pró-Moradia Conjuntos Habitacionais), que busca disponibilizar habitação digna para a população vulnerável do Estado, contribuindo para a redução do déficit habitacional e reassentando famílias afetadas por obras públicas em Fortaleza.

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