Direito: Justiça rejeita cobrança milionária e confirma inexistência de dívida da coleta de lixo em Juazeiro do Norte Tribunal mantém decisão que extinguiu ação de mais de R$ 5 milhões e aumenta honorários a serem pagos pela empresa responsável pela cobrança

21 de novembro de 2025 – A Procuradoria-Geral de Juazeiro do Norte garantiu uma vitória significativa na Justiça ao comprovar a inexistência de uma suposta dívida superior a R$ 5 milhões cobrada por uma empresa responsável pela coleta de lixo no município em 2020. A decisão judicial confirmou que não havia valores pendentes e manteve a sentença que havia extinguido a cobrança, determinando ainda que a empresa arque com as custas processuais e honorários.

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Cobrança de serviços não comprovados

A empresa sustentava ter executado integralmente os serviços de coleta de lixo nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020, motivo pelo qual buscava o pagamento na Justiça. No entanto, ao apresentar sua defesa, o município demonstrou que não existiam elementos capazes de comprovar a efetiva prestação dos serviços, afastando a legalidade da cobrança.

O juiz responsável pelo caso considerou a ação improcedente já na primeira instância e encerrou o processo, determinando que a contratada pagasse 10% do valor da causa em honorários advocatícios.

Tribunal mantém sentença e amplia honorários

A empresa recorreu ao Tribunal, mas o resultado voltou a ser favorável ao município. Os desembargadores decidiram manter integralmente a sentença e ainda aumentaram o percentual dos honorários para 15% do valor da causa, reforçando que a cobrança não possuía amparo jurídico.

O procurador-geral de Juazeiro do Norte, Walberton Carneiro, destacou a relevância da decisão, afirmando: “Essa vitória é muito importante para o município e evidencia o cuidado da gestão com os recursos públicos.”

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