Contestação PC-CE contesta versão de que Habeas Corpus concedido a preso se estende a envolvidos na Operação Anullare Apesar da contestação, advogados de presos na operação já pediram a extensão do benefício da liberdade por entenderem que provas usadas são ilegais

Foto: Halisson Ferreira/SVM

A Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) enviou, nesta quarta-feira (07/12) nota oficial ao Porta Terra da Luz informando, por meio da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco), que a decisão judicial para um investigado da especializada não possui relação com a Operação Anullare, desenvolvida em 2021 e que resultou na captura de mais de 200 suspeitos de envolvimento na organização criminosa, além da solicitação de mais de 800 mandados judiciais de prisão e busca e apreensão.

“A referida decisão, divulgada pela parte interessada da defesa, não tem ligação com a “Operação Anullare” , que teve como subsídio dos pedidos de prisão, medidas judiciais sigilosas, não de análise de celular, quer seja do alvo principal ou do seu companheiro”, afirma a Draco.

A nota também destaca que “a apreensão do referido aparelho celular foi decorrente da intervenção policial em razão do crime que ele praticou, tais como a destruição de provas e por ter se insurgido contra os policiais. Por fim, primando pela verdade dos fatos, a Polícia Civil destaca ainda que grande parte dos alvos da “Operação Anullare” já tiveram, inclusive, a denúncia recebida pelo juiz”.

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A nota oficial contesta a versão apresentada pelo advogado Phablo Henrik Pinheiro do Carmo, que entrou com pedido de Habeas Corpus em favor do preso João Vitor dos Santos, que é namorado de Valeska Pereira Monteiro, conhecida como Majestade, apontada como a gerente financeira de uma facção criminosa especializada no tráfico de drogas com atuação em vários estados brasileiros.

Segundo o advogado, houve um erro formal na condução da operação. “No dia da prisão da Valeska, em agosto de 2021, os policiais da Draco apreenderam o celular do João Vitor, que não era alvo do mandado de prisão. Essa forma de apreensão do celular que a polícia judiciária fez é ilegal, uma vez que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) diz que só existe três formas para apreender o celular de um suspeito: em prisão em flagrante, se o suspeito fizer a entrega voluntária do aparelho, o que não ocorreu, ou mandado de busca e apreensão, que também não existia”, destaca o advogado.

Apesar da contestação da Draco, o advogado Phablo Henrik, sustenta que o Habeas Corpus concedido ao cliente dele pode estender o benefício a outros suspeitos de integrar a organização criminosa. E informou que os advogados dos presos: Antônio Carlos Gomes de Oliveira, o Tom; Cayo Luiz Lourenço Ribeiro; Lucimar Lima de Mesquita, o Foca; João Batista Silva de Lima Júnior, o Bala 22; Jurandir de Oliveira Campos Filho, o Didi; Hynglyd Kerbem Silva dos Santos; Júlia Machado da Silva, a Maluca; e Thiago Bento Ribeiro, o M. já entraram com os pedidos judiciais de habeas corpus para os clients.

“Todas essas pessoas serão beneficiadas com a decisão do João Vitor. Não se sabe ao certo, mas são vários. Quando a SSPDS dá esse tipo de declaração, demonstra que eles não estão observando o tamanho dessa decisão”, afirma o advogado Phablo Henrik..

O pedido de Habeas Corpus foi analisado pela Terceira Câmaras Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará. Por dois votos a um, o pedido de liberdade dos presos foi acatado na manhã desta terça-feira (06/12). “Acordam os integrantes da Terceira Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por maioria do trio julgador, em determinar a anulação de todas as provas decorrentes da apreensão inconstitucional do telefone celular em questão, com a consequente expedição, pelo setor competente deste egrégio Tribunal de Justiça, de alvará de soltura em favor do paciente, a ser cumprido no prazo de 24h, isto se não houver outro motivo determinante da clausura“.
Confira a íntegra da decisão no arquivo abaixo:

Decisão da Terceira Câmara Criminal do TJCEBaixar

Operação Anullare

A operação Anullare foi realizada em 51 cidades do Ceará e no estado de Pernambuco, onde foram cumpridos 813 mandados judiciais.

Segundo a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, a identificação dos membros da quadrilha foi feita pela Delegacia de Repressão às Atividades Criminosas Organizadas (Draco), após a captura de “Majestade”, em agosto de 2021, em Gramado, no Rio Grande do Sul.

A Anullare é considerada a “maior ofensiva policial da história da Polícia Civil em combate a um único grupo criminoso”, segundo o secretário Sandro Caron.

A mulher suspeita de ser a responsável pelo controle financeiro e pela distribuição de territórios para a venda de entorpecentes ilegais da facção criminosa respondia, segundo a Polícia, diretamente ao líder da organização, que foi preso em uma ação conjunta das polícias civis dos estados do Pará e do Ceará.

“Ela atuava como braço financeiro desse grupo criminoso no estado do Ceará. Ela era operadora financeira das atividades e dos recursos que eram angariados com atividade criminosa”, detalhou o delegado geral adjunto da Polícia Civil, Márcio Gutiérrez.

Conforme as investigações, enquanto os membros da organização disputavam território para comercialização de drogas com outras facções, Francisca Valeska usufruía de um período de férias da função, “conhecendo pontos turísticos”. No interrogatório, ela relatou que além da cidade gaúcha também viajou para o Rio Grande do Norte e para o Rio de Janeiro.