Tributos: Imposto do pecado começa em 2027 Novo tributo seletivo previsto na reforma tributária vai incidir sobre bebidas alcoólicas, refrigerantes, cigarros, apostas e produtos com impacto à saúde ou ao meio ambiente

07 de junho de 2026 – O imposto seletivo, conhecido como “imposto do pecado”, começará a ser aplicado em 2027 e terá como objetivo encarecer produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A medida foi aprovada no âmbito da reforma tributária sobre o consumo, mas ainda depende de regulamentação pelo Congresso Nacional.

A lista de produtos que serão atingidos pelo novo tributo inclui bebidas alcoólicas, cigarros e produtos fumígenos, refrigerantes e bebidas açucaradas. O imposto também incidirá sobre alguns veículos, conforme o nível de poluição, embarcações, aeronaves, extração de bens minerais, loterias, apostas e jogos de fantasy sports.

Segundo o Ministério da Fazenda, há interesse do governo federal na implementação do imposto seletivo a partir do próximo ano, principalmente pelo efeito regulatório de reduzir o consumo de produtos danosos à saúde e ao meio ambiente.

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Alíquotas ainda serão definidas

Apesar da previsão de início em 2027, o valor do imposto ainda não está definido. As alíquotas precisarão ser propostas pela área econômica e aprovadas pelo Congresso Nacional até o fim deste ano.

“O projeto está em desenvolvimento interno em nível técnico de governo e depende de ajustes e definições finais, antes de sua divulgação. Apenas após a definição das alíquotas será possível estimar os eventuais impactos econômicos”, informou o Ministério da Fazenda.

Pela sistemática da reforma tributária, o imposto seletivo será cobrado como um tributo extra, além da CBS e do IBS, que substituirão impostos federais, estaduais e municipais sobre o consumo. Diferentemente desses tributos, não haverá aproveitamento de créditos do imposto seletivo nas etapas anteriores ou posteriores da cadeia produtiva.

Produtos incluídos no imposto seletivo

O imposto seletivo foi criado para funcionar como instrumento de regulação de consumo. A ideia é desestimular produtos associados a custos sociais, sanitários ou ambientais elevados.

Entre os itens previstos estão bebidas alcoólicas, cigarros, produtos fumígenos, bebidas açucaradas, veículos conforme o nível de poluição, embarcações, aeronaves, extração de bens minerais, como minério de ferro, petróleo e gás natural, além de loterias, apostas e fantasy sports.

No caso das bebidas alcoólicas, a regra aprovada prevê uma combinação de dois modelos de cobrança. Um deles será uma alíquota específica, em valor fixo, de acordo com a graduação alcoólica. Assim, bebidas com maior teor alcoólico terão imposto mais alto. O outro será uma alíquota ad valorem, aplicada como percentual sobre o valor do produto, conforme o tipo de bebida.

Governo cita custos para a saúde pública

O governo federal aponta dados de saúde pública para justificar a criação do imposto seletivo. Levantamento da Fiocruz, citado pelo Ministério da Saúde, indica que o consumo de álcool gerou custo de R$ 18,8 bilhões em 2019, considerando despesas diretas no SUS e perdas de produtividade associadas a doenças, licenças, aposentadorias precoces e mortalidade prematura.

No caso do tabagismo, o Ministério da Saúde estima que doenças relacionadas ao cigarro gerem custo indireto de R$ 86,3 bilhões por ano, com gasto total anual de R$ 153,5 bilhões para o governo, equivalente a 1,6% do PIB. Segundo a pasta, a arrecadação de tributos federais com a venda de cigarros é de cerca de R$ 8 bilhões por ano.

Para bebidas ultraprocessadas, como refrigerantes, isotônicos e refrescos, estudo usado pelo governo estima custos de quase R$ 3 bilhões por ano ao Sistema Único de Saúde com tratamento de doenças associadas ao consumo desses produtos.

Setores produtivos demonstram preocupação

Representantes dos setores afetados afirmam que uma eventual elevação da carga tributária pode pressionar preços, reduzir margens, estimular o mercado ilegal e afetar empregos.

O presidente da União Brasileira de Vitivinicultura, Jones Valduga, afirmou que o setor vê com “grande preocupação” a definição das alíquotas para os vinhos. Segundo ele, a cadeia emprega mais de 90 mil pessoas diretamente, está presente em 17 estados e movimenta cerca de três milhões de turistas por ano no enoturismo.

“A determinação da alíquota está nas mãos do Congresso Nacional, e o setor dispõe de subsídios técnicos qualificados para contribuir com esse debate. Nossa posição é clara: uma alíquota equilibrada protege a arrecadação, combate o mercado ilegal e preserva um patrimônio econômico, cultural e social que o Brasil levou mais de 150 anos para construir”, avaliou Valduga.

Bebidas, cachaça e refrigerantes contestam modelo

O presidente da Associação Brasileira de Bebidas Destiladas, Eduardo Cidade, afirmou que qualquer projeção de impacto ainda é prematura, já que as alíquotas não foram definidas. Ele defende um modelo proporcional ao volume de álcool presente na bebida.

“O que a ABBD defende não é aumento de carga sobre nenhuma categoria — é a correção de uma assimetria. Um modelo que tribute a molécula de álcool, não o rótulo. Com uma alíquota única por litro de álcool puro e uma alíquota única sobre o preço, a conta é proporcional: quem tem mais álcool paga mais, quem custa mais paga mais. Sem privilégios de categoria”, disse Cidade.

Já o presidente-executivo do Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja, Márcio Maciel, afirmou que a carga tributária atual sobre a cerveja já chega a 56% do preço final e que um novo aumento pode ser repassado ao consumidor.

“A questão de preço é algo muito específico das empresas. Se aumenta imposto, se reflete no mercado. A margem da cerveja é menor do que vinhos e destilados, a cerveja é muito competitiva. Qualquer aumento de imposto é algo que aperta muito, até porque a inflação da cerveja está acima do IPCA nos últimos anos”, afirmou Maciel.

O presidente do Instituto Brasileiro da Cachaça, Carlos Lima, também demonstrou preocupação. Segundo ele, os impostos já respondem por mais de 80% do preço final da cachaça.

“Qualquer aumento nessa tributação, a gente vai começar a sentir os efeitos negativos, como uma grande migração para o mercado informal, o fechamento de fábricas e a demissão de funcionários. A tributação do setor da cachaça hoje está muito acima do que consegue segurar. Não é uma questão do momento do imposto seletivo. Qualquer movimento do governo tributar mais, arrecada menos e mercado ilegal cresce”, declarou Lima.

A Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas informou, em nota, que discorda da inclusão de bebidas açucaradas no imposto seletivo. Segundo a entidade, o setor reúne mais de dois milhões de empregos diretos e indiretos.

“O argumento do aumento da obesidade pelas bebidas açucaradas também não se sustenta, conforme dados do próprio Ministério da Saúde, que apontam crescimento exponencial do índice no Brasil e queda pela metade na frequência de consumo”, afirmou a Abir.

A Associação Brasileira da Indústria do Fumo também alertou que uma alíquota considerada excessiva para cigarros pode favorecer o mercado ilegal e a atuação de organizações criminosas.

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