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Deputados federais no plenário da Câmara dos Deputados | Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
17 de dezembro de 2025 – A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (17), o projeto de lei que reduz isenções tributárias federais, amplia a tributação sobre casas de apostas e fintechs e libera R$ 22,45 bilhões no Orçamento de 2026. A proposta é considerada essencial pelo governo para viabilizar a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) ainda nesta semana e agora segue para análise do Senado Federal.
A expectativa é que o Senado aprecie o texto ainda nesta quarta-feira para permitir a realização da sessão do Congresso Nacional que votará o Orçamento na quinta-feira (18).
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Limite para isenções e impacto fiscal
Relatado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), o projeto estabelece que benefícios fiscais só poderão ser prorrogados por até cinco anos, salvo nos casos relacionados a investimentos de longo prazo que não comprometam as metas fiscais. A proposta também cria um limite para a concessão de incentivos, acionando uma trava sempre que os benefícios tributários ultrapassarem 2% do Produto Interno Bruto (PIB).
De acordo com a Secretaria Especial da Receita Federal, os benefícios e incentivos tributários federais somam atualmente cerca de R$ 612 bilhões, o equivalente a 4,43% do PIB. Estimativas internas apontam que esse valor pode chegar a R$ 800 bilhões.
O texto prevê uma redução gradual dos incentivos, atingindo setores hoje isentos, com alíquota zero, reduzida ou com regimes especiais. Na prática, haverá elevação de alíquotas, limitação de créditos tributários e ajustes na base de cálculo, sempre com aplicação parcial dos benefícios atualmente existentes.
Além disso, qualquer concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo tributário passará a exigir estimativa do impacto orçamentário no primeiro ano de vigência e nos dois anos seguintes, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). As propostas também deverão indicar número de beneficiários, metas de desempenho, além de mecanismos de transparência e monitoramento.
Os cortes atingem benefícios incidentes sobre tributos como PIS-Pasep, Cofins, Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), CSLL, Imposto de Importação, IPI e contribuição previdenciária.
Taxação das casas de apostas
O projeto também define aumento progressivo da tributação sobre as casas de apostas para financiar a seguridade social. Em 2026, 1% da arrecadação das empresas será destinada à seguridade, percentual que sobe para 2% em 2027 e pode chegar a 3% nos anos seguintes. Segundo o relator, o impacto estimado é de R$ 850 milhões já no próximo ano.
A proposta ainda responsabiliza pessoas físicas e empresas que façam publicidade de casas de apostas que operem de forma irregular no país, prevendo tributação tanto sobre a exploração das apostas quanto sobre o recebimento de prêmios líquidos.
Aumento de imposto para fintechs
No caso das fintechs, o texto eleva a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A taxa, hoje em 9%, passará para 12% até 31 de dezembro de 2027 e chegará a 15% a partir de 1º de janeiro de 2028. O impacto fiscal estimado é de R$ 1,6 bilhão em 2026.
Empresas de capitalização também serão afetadas, com alíquotas de 17,5% até o fim de 2027 e de 20% a partir de 2028.
Mudança nos juros sobre capital próprio
O projeto ainda aumenta a tributação sobre juros sobre capital próprio, que passa de 15% para 17,5%. A estimativa é de impacto positivo de R$ 2,5 bilhões no orçamento do próximo ano.
A votação ocorreu em meio a protestos de parlamentares, que criticaram a divulgação tardia do parecer. Diante de impasses, a sessão chegou a ser suspensa para negociações conduzidas pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), antes da aprovação final.
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