Política: Câmara e Senado discutem Lei do Mar, CPI das Bets e isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil Semana legislativa inclui debates sobre segurança pública, jogos virtuais, meio ambiente e reforma no Imposto de Renda

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A Câmara dos Deputados e o Senado Federal iniciam a semana com uma pauta recheada de projetos que podem impactar diretamente a vida dos brasileiros. Em destaque, o Projeto de Lei 6.969/2013, conhecido como Lei do Mar, retorna pela quarta semana consecutiva ao plenário da Câmara. A proposta estabelece políticas e diretrizes para preservação do ambiente marinho e a melhoria da qualidade de vida das comunidades costeiras.

Outros projetos em tramitação incluem penas mais duras para crimes contra membros do Judiciário, controle sobre tráfico de animais silvestres e recursos de multas para formação de motoristas de baixa renda. Também está em debate a obrigatoriedade do SUS oferecer cirurgia para fissura labial (lábio leporino), com direito a tratamento pós-operatório.

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CPI das Bets, Lewandowski e reforma do IR

No Senado, a CPI das Bets recebe nesta terça-feira (8) o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, para esclarecer como o órgão pode ajudar na fiscalização de movimentações financeiras ligadas a apostas online e possíveis conexões com o crime organizado.

Já na quarta-feira (9), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, presta esclarecimentos sobre a Portaria de dezembro de 2024, que estabelece regras para operações conjuntas da PRF com polícias estaduais. A norma é alvo de críticas do senador Sérgio Moro (União-PR).

Enquanto isso, segue sem data marcada a instalação da Comissão Especial que analisará o projeto de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. O relator será o deputado Arthur Lira (PP/AL), que defende compensações para a medida, como aumentar a taxação de quem recebe até R$ 150 mil mensais.

PEC do Saneamento e segurança pública também em pauta

O Senado Federal também pode votar, em primeiro turno, a PEC que inclui o saneamento básico como direito social, alterando o artigo 6º da Constituição. A proposta reforça a importância de garantir o acesso à água tratada e esgoto para toda a população brasileira.

Outra PEC em análise propõe modificar o artigo 144 da Constituição para incluir guardas municipais e agentes de trânsito como integrantes da segurança pública nacional, fortalecendo o papel desses profissionais na prevenção e combate à criminalidade.

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