Justiça: STF forma maioria para tornar redes sociais civilmente responsáveis por conteúdos ilegais Mudança no Marco Civil da Internet deve obrigar plataformas a agir sem esperar ordem judicial em casos de discurso de ódio, fake news e incitação ao crime

11 de junho de 2025 — O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria (6 × 1) para responsabilizar civilmente as plataformas digitais por postagens ilegais de seus usuários, alterando a leitura do Artigo 19 do Marco Civil da Internet. A partir da nova interpretação, empresas como X (ex-Twitter), Meta e Google poderão ser processadas se não removerem conteúdo ilícito tão logo sejam notificadas, mesmo sem decisão judicial prévia.

O ministro Gilmar Mendes classificou o artigo como “ultrapassado” e apontou que a “retórica corporativa usa a liberdade de expressão para preservar modelos de negócio opacos”. Para Cristiano Zanin, o dispositivo transfere ao usuário o ônus de recorrer à Justiça e “falha em proteger direitos fundamentais”.

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Como votaram os ministros

• Luiz Fux & Dias Toffoli – exclusão por notificação extrajudicial.
• Luís Roberto Barroso – ordem judicial só para crimes contra a honra; demais casos, notificação basta.
• André Mendonça – único voto contrário, defendendo manutenção do modelo atual.

Próximos passos

O julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira (12) para fixar a tese jurídica que orientará todo o Judiciário. Também estão em pauta dois recursos: um do Facebook, sobre perfis falsos, e outro do Google, sobre moderação de conteúdo.

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