Justiça: STF analisa decisão de Moraes que determina perda do mandato de Carla Zambelli Primeira Turma avalia, no plenário virtual, a anulação da decisão da Câmara e o prazo de 48 horas para posse do suplente

12 de dezembro de 2025 – A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) analisa nesta sexta-feira (12) a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou a perda imediata do mandato da deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP). O magistrado anulou a decisão da Câmara dos Deputados que havia mantido a parlamentar no cargo e ordenou que o presidente da Casa, Hugo Motta, desse posse ao suplente em até 48 horas.

O julgamento ocorre no plenário virtual, onde os ministros registram seus votos no sistema eletrônico do STF. A votação ficará aberta das 11h às 18h.

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O que decidiu Alexandre de Moraes

Moraes anulou a decisão da Câmara que preservava o mandato de Zambelli e determinou sua cassação imediata. O ministro afirmou que, por se tratar de condenação penal definitiva, caberia apenas à Câmara declarar a perda do mandato, e não decidir se acataria ou não a determinação judicial.

A análise da Primeira Turma ocorre para referendar a decisão individual, que já está em vigor.

O que a Constituição diz sobre perda de mandato

Segundo a Constituição, parlamentares podem perder o mandato nas seguintes situações:

• Violação das restrições constitucionais ao exercício do cargo;
• Quebra de decoro parlamentar;
• Condenação criminal definitiva;
• Faltas a um terço das sessões;
• Perda ou suspensão dos direitos políticos;
• Decisão da Justiça Eleitoral por abuso de poder.

Nos três primeiros casos, o tema vai ao plenário da Casa Legislativa. Nos demais, a perda é apenas declarada pela Mesa Diretora.

Onde está a divergência entre Câmara e STF

A discordância surge na interpretação dos casos de condenação penal. Há duas possibilidades:

1. Perda automática do mandato pela condenação definitiva;
2. Perda por excesso de faltas, já que o cumprimento da pena inviabiliza a presença no Parlamento.

O STF já adotou entendimentos diferentes ao longo dos anos, o que gera controvérsias.

O que dizem os precedentes do STF

Mensalão (2012): O Supremo determinou a perda de mandato dos deputados condenados, sem necessidade de votação na Câmara.

Natan Donadon (2013): A Câmara tentou preservar o mandato, o que foi suspenso pelo STF. O parlamentar acabou cassado posteriormente por outro processo.

Nelson Meurer (2018): A Segunda Turma decidiu que caberia à Câmara deliberar sobre o mandato.

Decisões recentes: A Primeira Turma vem aplicando o entendimento de perda automática do mandato para quem cumpre pena em regime fechado — caso que atinge tanto Zambelli quanto Alexandre Ramagem.

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