Inclusão: Símbolo de Down pode ir na identidade Proposta apresentada na Assembleia Legislativa do Ceará prevê inclusão facultativa de símbolo indicativo da Síndrome de Down na Carteira de Identidade Civil para facilitar acesso a direitos e atendimento prioritário

05 de março de 2026 – O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, deputado estadual Romeu Aldigueri, apresentou um Projeto de Lei que prevê a inclusão facultativa de um símbolo indicativo da Síndrome de Down na Carteira de Identidade Civil. A medida poderá ser solicitada pelo próprio titular do documento ou por seu representante legal.

A proposta estabelece que a inserção do símbolo será opcional e dependerá de laudo médico comprobatório, além do consentimento formal do titular ou responsável legal. O texto também determina a observância das normas de proteção de dados pessoais e proíbe qualquer tipo de inclusão automática ou compulsória no documento.

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Inclusão e acesso a direitos

De acordo com o parlamentar, a iniciativa tem como objetivo facilitar o acesso ao atendimento prioritário e às políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência. O projeto também busca contribuir para um acolhimento mais adequado em situações de emergência médica e em atendimentos realizados em serviços públicos e privados.

Segundo Romeu Aldigueri, a proposta representa um avanço no campo da inclusão social. “A proposta é um instrumento de inclusão e dignidade. Não se trata apenas de um símbolo, mas de um mecanismo que pode garantir mais segurança, respeito e efetividade no atendimento às pessoas com Síndrome de Down”, destacou.

Base legal da proposta

O projeto apresentado na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará encontra respaldo na Constituição Federal, que assegura a proteção e a integração social das pessoas com deficiência. A iniciativa também está alinhada com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e com a Lei nº 13.977/2020, que instituiu a identificação documental para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Além disso, o texto observa o Decreto Federal nº 10.977/2022, que autoriza a inclusão de informações relativas a condições específicas de saúde nos documentos de identidade quando a divulgação dessas informações possa contribuir para preservar a saúde ou salvar a vida do titular.

Tramitação na Assembleia

Após a apresentação, o Projeto de Lei seguirá para análise nas comissões técnicas da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Somente após essa etapa a proposta poderá ser levada para votação em plenário pelos deputados estaduais.

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