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17/01/2026Direito: Emprego doméstico exige carteira assinada mesmo com beneficiário de programa social, alerta especialista Advogado explica que pedido do trabalhador para manter vínculo informal não isenta empregador de obrigações legais previstas na Lei Complementar nº 150/2015
Carteira de Trabalho simboliza a formalização do vínculo empregatício e a garantia de direitos no trabalho doméstico | Foto: reprodução
17 de janeiro de 2026 — A formalização do vínculo empregatício no trabalho doméstico é uma obrigação legal sempre que estiverem presentes os requisitos previstos na legislação brasileira, independentemente de o empregado ser beneficiário de programas sociais, como o Bolsa Família. O alerta é do contador e advogado Eduardo Vicco Rios de Oliveira, que destaca os riscos jurídicos e financeiros para o empregador em caso de omissão do registro em carteira.
De acordo com a Lei Complementar nº 150/2015, a relação de emprego doméstico se caracteriza pela presença simultânea de pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. Nessas situações, a anotação da Carteira de Trabalho e o recolhimento dos encargos trabalhistas e previdenciários são obrigatórios.
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Pedido do empregado não afasta obrigação do empregador
Segundo Eduardo Vicco Rios de Oliveira, o fato de o trabalhador solicitar que o vínculo não seja formalizado, sob a justificativa de manter o recebimento de benefício assistencial, não exime o empregador de cumprir a lei.
“Mesmo que o empregado declare ser beneficiário de programa social e peça para não ter a carteira assinada, o empregador continua obrigado a formalizar o vínculo. A omissão do registro pode gerar multas, autuações administrativas, cobranças retroativas e até responsabilização judicial”, explica o advogado.
A tentativa de ajuste informal, além de ilegal, transfere ao empregador riscos significativos, sobretudo em fiscalizações do Ministério do Trabalho ou em eventual reclamação trabalhista.
Irregularidade pode gerar consequências para o empregado
O especialista ressalta ainda que, caso seja constatado que o empregado exerce atividade remunerada e, ao mesmo tempo, recebe benefício assistencial incompatível com sua renda, a irregularidade pode recair sobre o próprio trabalhador.
“Nessas situações, o empregado pode ser chamado a responder perante a administração pública, com a devolução dos valores recebidos indevidamente e a cessação imediata do benefício”, pontua Eduardo Vicco Rios de Oliveira.
Conduta preventiva reduz riscos legais
Para evitar problemas futuros, o advogado recomenda que o empregador doméstico adote uma postura preventiva e alinhada à legislação vigente. Entre as principais orientações estão o registro imediato do vínculo, a formalização da relação desde o início da prestação dos serviços e a manutenção de toda a documentação trabalhista devidamente atualizada.
“Cumprir a lei protege o empregador e garante segurança jurídica para ambas as partes, além de assegurar os direitos trabalhistas e previdenciários do empregado”, conclui.
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