Prevenção: Projeto Antifacção propõe penas de até 30 anos para crimes de organizações criminosas Ministro Ricardo Lewandowski envia ao Planalto texto que cria modalidade qualificada de crime e endurece punições, incluindo para homicídios e domínios territoriais

22 de outubro de 2025 — O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, encaminhará nesta quarta-feira (22) ao Palácio do Planalto o Projeto de Lei Antifacção, que propõe o endurecimento das penas para integrantes e financiadores de organizações criminosas. O texto, que precisa ser aprovado pelo Congresso para entrar em vigor, cria uma modalidade qualificada de crime quando houver domínio territorial e regula ações contra empresas usadas por facções, além de estabelecer regras para gravação de conversas entre presos e advogados.

Penas mais rigorosas

Pelo projeto, a pena para quem integra, promove ou financia organizações criminosas sobe de 3 a 8 anos para 5 a 10 anos de prisão. A condenação pode ser somada às penas de outros crimes praticados pelo grupo, como tráfico, corrupção ou homicídio.

O projeto cria a “organização criminosa qualificada”, com pena de 8 a 15 anos quando o grupo exerce controle de territórios ou atividades econômicas por meio de violência ou ameaça, mirando especialmente milícias. Em casos de homicídio a mando dessas organizações, a pena pode chegar a 30 anos, tornando o crime hediondo, inafiançável e não passível de indulto.

O aumento de pena pode ocorrer de dois terços até o dobro em situações como uso de armas de fogo ou explosivos, morte ou lesão de agentes de segurança, participação de menores de idade, envolvimento de servidores públicos, infiltração do crime no setor público e atuação transnacional com envio de recursos ao exterior.

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Medidas de investigação e controle

O projeto prevê ainda ferramentas para facilitar a investigação, como infiltração de policiais e delatores em organizações criminosas, criação de empresas fictícias para desbaratar esquemas e manutenção do sigilo durante operações. Também estabelece regras para monitoramento de conversas entre presos e advogados mediante ordem judicial, quando houver indícios de uso da comunicação para fins criminosos.

A proposta permite a intervenção judicial em empresas usadas pelo crime organizado, nomeando gestores externos e suspendo contratos com o poder público durante investigações.

Contexto e operações recentes

O tema ganhou destaque com a operação Carbono Oculto, realizada pelo Ministério Público de São Paulo e Polícia Federal, que identificou empresas de combustíveis e fintechs na capital paulista envolvidas em lavagem de dinheiro pelo PCC.

Pontos excluídos do projeto

O texto final não prevê a criação de uma agência nacional de combate ao crime organizado nem alterações nas penas para crimes eleitorais cometidos no contexto de facções, que já são tratados em outros projetos de lei em tramitação no Congresso.

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