Justiça: STF valida aumento do IOF decretado por Lula, decide Alexandre de Moraes Ministro mantém principais pontos do decreto após fracasso em conciliação entre governo e Congresso

17 de julho de 2025 — O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter a validade do decreto presidencial que aumenta as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A decisão foi tomada após fracasso em audiência de conciliação entre o governo federal e o Congresso Nacional, realizada nesta semana.

A decisão de Moraes confirma que a maior parte do decreto editado em maio pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva permanece válida, especialmente os trechos que tratam da incidência do imposto sobre operações de crédito, seguros, câmbio e previdência complementar.

No entanto, o ministro determinou a suspensão do artigo que previa a incidência do IOF sobre operações de risco sacado, por considerar que houve extrapolação da competência presidencial e afronta ao princípio da segurança jurídica.

“As equiparações normativas realizadas pelo decreto presidencial das operações de risco sacado com operações de crédito feriram o princípio da segurança jurídica, pois o próprio poder público sempre considerou tratar-se de coisas diversas”, justificou Moraes.

>>>SIGA O YOUTUBE DO PORTAL TERRA DA LUZ <<<

Congresso havia derrubado o decreto

O decreto havia sido derrubado pelo Congresso no mês passado, o que motivou a entrada de ações no STF por parte da Advocacia-Geral da União (AGU), do PSOL e do PL. O caso foi parar na Corte após disputa entre os poderes sobre o aumento de tributos e o cumprimento das metas fiscais do novo arcabouço.

Na mesma decisão, Moraes anulou os efeitos do decreto legislativo do Congresso que havia invalidado o ato presidencial, reforçando o entendimento de que a maior parte da medida é constitucional e atende aos objetivos fiscais do governo.

Acordo frustrado e medidas alternativas

Durante o mês de junho, o governo tentou mitigar a crise política com a edição de uma medida provisória que amplia a tributação sobre bets (apostas eletrônicas) e revoga isenções sobre investimentos. A medida também prevê o corte de R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios.

Com a nova decisão do STF, o governo retoma o fôlego fiscal sem a necessidade de rediscutir o decreto do IOF no Congresso.

---

Leia também | Fundação Memorial Padre Cícero celebra 37 anos com doações históricas e homenagem a Juazeiro do Norte

Aniversário: Fundação Memorial Padre Cícero celebra 37 anos com doações históricas e homenagem a Juazeiro do Norte

Tags: STF, Alexandre de Moraes, decreto do IOF, Lula, Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal, aumento de tributos, imposto sobre operações financeiras, Ministério da Fazenda, arcabouço fiscal, risco sacado, segurança jurídica