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06/05/2025Política: Assembleia do Ceará aprova crédito especial para segurança pública Projeto do Executivo garante pagamento de recompensas por metas e cria ações orçamentárias para órgãos da SSPDS
Alece aprova medida que fortalece estrutura e reconhecimento no setor de segurança | Foto: Júnior Pio/Alece
06 maio 2025 — O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta terça-feira (06/05), o Projeto de Lei n.º 34/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual do Estado destinado à segurança pública.
A proposta tem como principal objetivo viabilizar o pagamento da primeira recompensa financeira aos profissionais que cumprirem metas integradas da segurança, conforme estabelecido na Lei n.º 19.178, de 27 de fevereiro de 2025. O projeto reforça o compromisso do Governo do Estado com a valorização dos servidores da área e o cumprimento de metas estratégicas.
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Além disso, o projeto prevê a criação de sete ações orçamentárias específicas, contemplando os seguintes órgãos vinculados à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS):
- Polícia Civil do Ceará (PCCE)
- Polícia Militar do Ceará (PMCE)
- Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (CBMCE)
- Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce)
- Academia Estadual de Segurança Pública (Aesp)
- Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública (Supesp)
A medida representa um avanço importante na gestão integrada e no fortalecimento das instituições de segurança, além de estabelecer uma política de incentivo baseada em resultados concretos.
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