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12/06/2023
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12/06/2023Política Projeto de lei propõe Política de Enfrentamento à Violência Política contra a Mulher no Ceará A propositura é de autoria do líder do governo na Casa, deputado Romeu Aldigueri
A Lei deixa claro, em parágrafo único, que se compreende a mulher como gênero e não como sexo biológico, abrangendo as pessoas transgênero | Foto: divulgação
Tramita na Assembleia Legislativa um projeto de lei (665/23) que propõe a instituição da Política Estadual de Enfrentamento à Violência Política contra a Mulher no Estado do Ceará. A Lei deixa claro, em parágrafo único, que se compreende a mulher como gênero e não como sexo biológico, abrangendo as pessoas transgênero. A propositura é de autoria do líder do governo na Casa, deputado Romeu Aldigueri.
“É imprescindível instituir, no nosso Ceará, como uma medida inicial, uma Política Estadual de Enfrentamento à Violência Política contra a Mulher, visando estabelecer diretrizes para combater esse tipo de violência. O objetivo é garantir a proteção de mulheres e de grupos minoritários para que possam participar plenamente da vida pública, sem o temor de retaliações ou discriminações, promover uma cultura de respeito e igualdade de gênero, bem como capacitar a sociedade como um todo sobre esse tipo de violência”, argumenta o propositor ao justificar o projeto.
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A Política tem como principais diretrizes: garantir os direitos e promover a participação política da mulher, livre de discriminação e desigualdade de tratamento; combater qualquer situação que estimule a discriminação à condição de mulher; garantir proteção e assistência adequadas às vítimas de violência política; realizar atividades educativas, com o objetivo de promover a conscientização sobre os meios e as formas de violência política contra a mulher, bem como sobre os seus impactos negativos e as medidas para a sua prevenção.
Além disso, a Política buscará o estabelecimento de parcerias entre diferentes setores da sociedade, como governo, organizações da sociedade civil e instituições acadêmicas, para fortalecer a elaboração e implementação de programas e projetos de combate à violência política contra a mulher.
O projeto obedece aos tramites da Casa. Foi lido em plenário e seguiu para o Departamento Legislativo.
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