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16/09/2022Operação Fiscalização do Decon e Agefis interdita abatedouro clandestino de frango Durante a ação foram apreendidos 300 kg de frangos já prontos para o consumo
Segundo os agentes de fiscalização, espaço apresentou condições higiênicas totalmente inapropriadas, inclusive oferecendo possível risco à saúde do consumidor | Foto: divulgação
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), realizou, nesta quinta-feira (15/09), fiscalização em estabelecimento comercial que efetuava abate clandestino e venda de frangos no bairro Antônio Bezerra, em Fortaleza. A fiscalização na “Casa da Ave” aconteceu de forma conjunta com a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), que apreendeu 306,45 kg de frango abatido. O estabelecimento foi interditado.
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O estabelecimento foi interditado cautelarmente por comercializar produtos de origem animal sem selo de inspeção sanitária, como determinam a Lei Federal nº 1.283/50 e Decreto Estadual nº 33.472/20. Além disso, o espaço apresentou condições higiênicas totalmente inapropriadas, inclusive oferecendo possível risco à saúde do consumidor.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), os produtos e serviços colocados à disposição do consumidor não podem oferecer riscos à saúde ou à segurança de quem os adquire ou consome. O artigo 6º inciso I do CDC prevê como direito básico “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
A inspeção higiênico-sanitária de alimentos de origem animal é feita através de métodos que buscam identificar irregularidades que podem estar relacionadas à presença de perigos físicos, químicos e/ou biológicos no alimento. A finalidade é garantir a oferta de alimentos seguros para os consumidores. Esse tipo de fiscalização busca ainda o cumprimento dos regulamentos técnicos de identidade e qualidade de cada produto, preconizados por leis vigentes.
Em razão da fiscalização, a empresa terá o prazo de 20 dias para apresentação de defesa. Nos próximos dias, Decon e Agefis continuarão ação conjunta fiscalizatória em Fortaleza.
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