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Projeto amplia medidas protetivas 11 de março de 2026 – A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou um projeto de lei que permite à Justiça determinar o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica por agressores de mulheres […]
03 de março de 2026 – O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou, durante sessão realizada nesta terça-feira, projeto de lei do Poder Executivo que autoriza a criação de Delegacias de Polícia Civil […]