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13/04/2023
Política
Deputado quer proibir empresa condenada por trabalho escravo de contratar com a administração pública
O projeto foi lido em plenário e encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Tramita na Assembleia Legislativa do Ceará projeto de lei (N. 330/23) de autoria do deputado Romeu Aldigueri (PDT), líder do governo, que proíbe a empresa (pessoa jurídica) condenada pela prática de trabalho análogo à escravidão de
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