Justiça: STF retoma julgamento sobre Lei Maria da Penha Sessões do Supremo voltam após o recesso com análise de medidas protetivas, reforma tributária, mandato-tampão no RJ e uberização

03 de agosto de 2026 – O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta segunda-feira (3), às 14h, as sessões presenciais do plenário após o recesso de julho. Entre os principais temas da pauta está o julgamento que definirá o alcance das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha para casos de violência de gênero ocorridos fora do ambiente doméstico.

Além desse processo, a Corte também deve analisar ações relacionadas à reforma tributária, à eleição para mandato-tampão do governo do Rio de Janeiro e ao reconhecimento de vínculo empregatício entre trabalhadores e plataformas digitais.

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Lei Maria da Penha em debate

O principal julgamento da sessão trata de um recurso apresentado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que busca reverter decisão da Justiça estadual que negou medidas protetivas a uma mulher ameaçada por razões de gênero em um contexto comunitário, fora do ambiente doméstico.

Os detalhes do caso permanecem sob segredo de Justiça. Em maio deste ano, o processo teve início com as sustentações orais das partes, e agora os ministros deverão apresentar seus votos.

Para o MPMG, a Lei Maria da Penha deve ser aplicada sempre que houver violência de gênero contra a mulher, independentemente de o fato ocorrer dentro ou fora do ambiente familiar.

A legislação prevê medidas como afastamento do agressor do lar, proibição de aproximação da vítima, monitoramento por tornozeleira eletrônica e decretação de prisão preventiva, quando cabível.

Reforma tributária também será analisada

O plenário também julgará ações que questionam dispositivos da Lei Complementar nº 214/2025, responsável pela regulamentação da reforma tributária.

As ações contestam a limitação da isenção fiscal na compra de veículos por pessoas com deficiência (PCDs) e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A legislação restringiu o benefício apenas às pessoas com deficiência de grau moderado ou grave.

As entidades autoras das ações sustentam que a medida possui caráter discriminatório e viola princípios constitucionais.

Mandato-tampão no Rio de Janeiro

Outro tema previsto na agenda do Supremo será retomado em 19 de agosto. A Corte voltará a discutir como deverá ocorrer a eleição para o mandato-tampão de governador do Estado do Rio de Janeiro.

O processo foi suspenso em abril após pedido de vista do ministro Flávio Dino.

O PSD defende que a escolha do governador interino seja feita por eleição direta, enquanto o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou a realização de eleição indireta, por votação da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

A necessidade da eleição surgiu após a condenação à inelegibilidade do ex-governador Cláudio Castro pelo TSE e o esvaziamento da linha sucessória do governo estadual. Atualmente, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Couto de Castro, exerce interinamente o cargo de governador.

STF voltará a discutir a uberização

Também está prevista para 27 de agosto a retomada do julgamento sobre o reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas e entregadores de aplicativos e as plataformas digitais.

Serão analisados recursos apresentados pelas empresas Uber e Rappi contra decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculo de emprego.

As plataformas argumentam que atuam como empresas de tecnologia e sustentam que o reconhecimento da relação trabalhista contraria entendimentos anteriores do próprio STF e compromete o princípio constitucional da livre iniciativa.

Durante a tramitação do processo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se contra o reconhecimento automático do vínculo empregatício entre trabalhadores e plataformas digitais.

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