Eleições: TSE limita suspensão de canal pró-Lula Ministro Floriano de Azevedo Marques impede que a Presidência do tribunal suspenda administrativamente o canal “Exército do Lula”; eventual restrição dependerá de decisão judicial do plenário

23 de outubro de 2026 – O ministro Floriano de Azevedo Marques Neto, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu nesta sexta-feira (23) que o canal de WhatsApp “Exército do Lula” não poderá ser novamente suspenso por decisão administrativa da Presidência da Corte. A medida impede que o presidente do tribunal, Kassio Nunes Marques, utilize suas atribuições administrativas para retirar o canal do ar ou restringir seu funcionamento.

A decisão, concedida parcialmente em mandado de segurança, estabelece que uma eventual nova suspensão deverá ser determinada em processo judicial, mediante deliberação do plenário do TSE.

“Defiro ainda a liminar para os fins de determinar que a Presidência se abstenha de exercer sua competência administrativa […] para determinar a suspensão, retirada ou restrição o funcionamento do Canal designado ‘Exército de Lula’ até que sobrevenha alguma decisão de Plenário em sede jurisdicional que emita decisão neste sentido”, afirma trecho da decisão.

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Ministro aponta risco de nova suspensão

Ao analisar o pedido, Floriano de Azevedo Marques considerou concreto o risco de uma nova suspensão do canal antes do segundo turno da eleição presidencial, marcado para domingo (25).

O ministro citou um despacho da Presidência do TSE, divulgado na quinta-feira (22), que adiou a análise de pedidos relacionados ao funcionamento do canal.

Segundo Floriano, uma eventual suspensão às vésperas da votação, envolvendo uma plataforma com milhões de participantes, poderia provocar instabilidade no processo eleitoral e ampliar a desconfiança em relação à Justiça Eleitoral.

O magistrado ressaltou, entretanto, que sua decisão não pressupõe a intenção da Presidência de adotar medidas inesperadas ou unilaterais.

“Longe de caracterizar censura à condução desta Presidência, a presente tutela se presta a reforçar sua atuação e a confiança nela depositada”, afirmou.

Suspensão exige decisão judicial

Um dos principais fundamentos da liminar é a delimitação das competências administrativas e judiciais dentro do TSE.

Para Floriano de Azevedo Marques, as atribuições da Presidência relacionadas à fiscalização das plataformas digitais não autorizam, por meio exclusivamente administrativo, a aplicação de sanções como a suspensão de canais.

Na avaliação do ministro, uma medida dessa natureza precisa observar os procedimentos previstos na legislação eleitoral e ser examinada pelo órgão judicial competente.

Como a controvérsia sobre o “Exército do Lula” já foi submetida ao plenário, uma nova decisão administrativa individual poderia representar desvio de finalidade e conflito de competências.

Mobilização nas redes não é ilegal por si só

A decisão também aborda as chamadas “missões” promovidas pelo canal, nas quais participantes são convocados a realizar ações coordenadas de mobilização nas redes sociais.

Floriano de Azevedo Marques afirmou que esse tipo de iniciativa não configura, automaticamente, irregularidade eleitoral.

“É plenamente lícita a arregimentação de pessoas na internet, inclusive para fins de ampliação de alcance orgânico de mensagem ou para convocação de atos de mobilização simultânea na rede. Em outras e mais diretas palavras, não há nenhuma ilicitude per se das cognominadas ‘missões’ a integrantes desses canais”, declarou.

O ministro ressaltou, porém, que eventuais ações realizadas com finalidade ilegal poderão ser investigadas e julgadas em processo judicial.

Meta poderá receber multa de R$ 50 mil por dia

Floriano determinou que a Meta, empresa responsável pelo WhatsApp, seja comunicada oficialmente da decisão.

A ordem judicial deverá prevalecer sobre eventual determinação administrativa individual que imponha a suspensão ou restrição do canal.

Em caso de descumprimento, a empresa poderá ser multada em R$ 50 mil por dia, além da possibilidade de apuração de eventual crime de desobediência eleitoral.

Ministro mantém possibilidade de uso de provas

A decisão não acolheu integralmente os pedidos apresentados no mandado de segurança.

Floriano rejeitou a solicitação para impedir o envio de provas obtidas em procedimentos administrativos à ação de investigação judicial eleitoral que tramita na Corregedoria do TSE.

Segundo o ministro, caberá à Corregedoria avaliar a validade e a utilidade desse material. Eventuais questionamentos sobre a admissibilidade das provas deverão ser apresentados no próprio processo.

Decisão será analisada pelo plenário

O ministro determinou que a liminar seja submetida ao plenário do TSE e solicitou à Presidência a convocação de uma sessão virtual para análise pelos demais integrantes da Corte.

A controvérsia sobre o funcionamento do “Exército do Lula” já havia provocado decisões divergentes no tribunal e também é objeto de investigação judicial eleitoral.

Para Floriano de Azevedo Marques, a definição clara das competências dos ministros e dos órgãos do TSE é fundamental para preservar a transparência, a segurança jurídica e a confiança da população na Justiça Eleitoral.

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