Economia: Brasil reage a nova tarifa dos EUA Governo brasileiro rechaça sobretaxa de 12,5% sobre produtos nacionais e anuncia trâmites para acionar Lei de Reciprocidade

23 de julho de 2026 – O governo brasileiro rechaçou a decisão dos Estados Unidos de impor uma nova tarifa de 12,5% sobre produtos do Brasil, sob o argumento de falhas na proibição e fiscalização da importação de mercadorias produzidas com trabalho forçado.

A medida foi anunciada pelo governo americano nesta quinta-feira (23) e deve entrar em vigor nesta sexta-feira (24). As alíquotas variam entre 10% e 12,5% e atingem cerca de 60 parceiros comerciais, incluindo o Brasil.

Em resposta, o governo brasileiro afirmou que iniciará imediatamente os trâmites para acionar os instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade e levará o caso ao mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC).

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Governo vê medida arbitrária

Em nota divulgada pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, o governo classificou a tarifa como arbitrária e injustificada.

“Tendo em vista o caráter completamente arbitrário e injustificado das tarifas anunciadas contra o Brasil, iniciaremos imediatamente os trâmites para acionar os instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, e levaremos o tema ao mecanismo de solução de controvérsias da OMC”, informou o governo brasileiro.

A Lei de Reciprocidade permite que o Brasil adote medidas equivalentes contra países que imponham sanções, restrições ou barreiras consideradas injustas.

Na prática, o mecanismo pode ser utilizado para reequilibrar relações comerciais e proteger setores da economia nacional diante de medidas unilaterais adotadas por outros governos.

Trabalho forçado virou argumento

A nova tarifa foi anunciada com base em investigação conduzida pelos Estados Unidos a partir da Seção 301 da Lei de Comércio americana.

Segundo o governo americano, o processo concluiu que os países atingidos adotariam práticas comerciais desleais ao não proibirem nem fiscalizarem adequadamente a entrada de mercadorias produzidas com trabalho forçado.

O argumento é semelhante ao utilizado pelos Estados Unidos para justificar a tarifa de 25% aplicada sobre produtos brasileiros, que entrou em vigor na quarta-feira (22).

Com a nova medida, parte dos produtos brasileiros pode passar a enfrentar uma sobretaxa total de 37,5%.

Brasil fala em manipulação

Na nota, o governo brasileiro afirmou que os Estados Unidos manipularam um tema sensível aos direitos humanos e à luta dos trabalhadores para justificar uma política comercial protecionista.

“Na ausência de base legal interna para sustentar sua política comercial protecionista, o USTR optou por manipular tema caro aos direitos humanos e à luta dos trabalhadores e trabalhadoras em todo o mundo para acusar 59 países e a União Europeia de práticas desleais”, afirmou o governo.

O Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) é o órgão responsável pela formulação da política comercial americana.

Segundo fontes da diplomacia brasileira, a percepção do governo é que não houve intenção real, por parte dos americanos, de compreender as políticas brasileiras de fiscalização e combate ao trabalho forçado.

Brasil cita atuação reconhecida

O governo brasileiro também destacou que, ao longo da investigação nos Estados Unidos, o Ministério do Trabalho e Emprego prestou explicações e apresentou documentação sobre a legislação nacional e a atuação das autoridades aduaneiras.

O objetivo, segundo a nota, foi demonstrar as medidas adotadas pelo Brasil para coibir importações de bens produzidos por trabalho forçado.

“Tipificamos como crime não apenas a submissão ao trabalho forçado, mas as jornadas exaustivas, as condições degradantes de trabalho e restrição de locomoção. Responsabilizamos as empresas e indivíduos, aplicando multas severas, e mantemos um cadastro de ‘Lista Suja’ de empregadores”, diz a nota.

O governo também afirmou que o Brasil é reconhecido há décadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) por seus compromissos no combate ao trabalho forçado.

Convenções da OIT são citadas

Na manifestação, o governo brasileiro comparou os compromissos assumidos por Brasil e Estados Unidos no âmbito da Organização Internacional do Trabalho.

Segundo a nota, o Brasil é signatário de 66 convenções em vigor na OIT, enquanto os Estados Unidos ratificaram apenas 10.

O texto também informa que o Brasil ratificou os quatro instrumentos da OIT relacionados ao trabalho forçado: a Convenção 29, de 1930; a Convenção 105, de 1957; a Recomendação 203; e o Protocolo à Convenção 29, ambos de 2014.

De acordo com o governo brasileiro, os Estados Unidos ratificaram apenas um desses instrumentos.

Mercosul também é mencionado

O governo brasileiro afirmou ainda que acordos de livre comércio firmados pelo Brasil e pelo Mercosul, incluindo negociações com Chile, União Europeia e Associação Europeia de Livre Comércio, contêm compromissos de eliminação do trabalho forçado e compulsório.

A nota sustenta que o combate ao comércio internacional de bens relacionados ao trabalho forçado é reforçado por políticas internas de fiscalização, prevenção, acolhimento pós-resgate das vítimas e enfrentamento ao trabalho escravo contemporâneo.

Para o governo brasileiro, esses elementos demonstram que a acusação americana não encontra respaldo na atuação do Brasil sobre o tema.

Tarifa já era esperada

Após os Estados Unidos anunciarem a tarifa de 25% sobre produtos brasileiros na semana passada, o governo federal já trabalhava com a possibilidade de nova sobretaxa de 12,5%.

A principal dúvida era se a nova tarifa seria cumulativa à alíquota anterior.

Com a medida anunciada nesta quinta-feira, parte dos produtos brasileiros poderá enfrentar uma carga tarifária combinada de até 37,5%, ampliando a preocupação de exportadores e setores produtivos.

Disputa pode chegar à OMC

O governo brasileiro informou que levará o caso ao mecanismo de solução de controvérsias da OMC.

A decisão indica que o Brasil pretende contestar formalmente a medida no sistema multilateral de comércio, além de avaliar respostas previstas na Lei de Reciprocidade.

O movimento ocorre em um momento de crescente tensão comercial entre os dois países, após a adoção de tarifas americanas sobre produtos brasileiros.

A estratégia brasileira combina contestação diplomática, instrumentos jurídicos internacionais e mecanismos internos de defesa comercial.

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