Proteção: Governo cria nova faixa etária indicativa de 6 anos e amplia classificação para aplicativos Medida assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski busca proteger crianças no ambiente digital e combater a exposição precoce a conteúdos inadequados

Com a nova portaria, a classificação de produtos audiovisuais passa a ter uma faixa intermediária entre “livre” e “10 anos”, destinada a indicar que determinado conteúdo não é adequado para menores de 6 anos | Foto: reprodução

15 de outubro de 2025 — O Governo Federal oficializou nesta quarta-feira (15) uma mudança importante no sistema de classificação indicativa de conteúdos e aplicativos, ao criar uma nova faixa etária de 6 anos e estender a obrigatoriedade de classificação a aplicativos de celular de todos os tipos. A medida foi assinada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e tem como objetivo oferecer maior segurança e orientação às famílias sobre o consumo de conteúdos digitais por crianças e adolescentes.

Nova faixa indicativa e regras para aplicativos

Com a nova portaria, a classificação de produtos audiovisuais passa a ter uma faixa intermediária entre “livre” e “10 anos”, destinada a indicar que determinado conteúdo não é adequado para menores de 6 anos. Até então, o sistema previa apenas as faixas “livre”, 10, 12, 14, 16 e 18 anos.

Além disso, todos os aplicativos de celular, inclusive os que não oferecem conteúdo audiovisual, deverão exibir classificação indicativa nas lojas virtuais. A mudança atinge plataformas que permitem interação com estranhos, Inteligência Artificial ou qualquer tipo de contato potencialmente nocivo a menores.

Segundo Lewandowski, a atualização das regras é uma resposta ao cenário de crescente exposição infantil no ambiente digital. “O nosso objetivo é criar mecanismos que contribuam para a criação de um ambiente mais seguro e respeitoso para crianças brasileiras”, afirmou o ministro.

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Medida amplia proteção digital e reforça papel dos responsáveis

Antes da nova norma, apenas filmes, jogos e aplicativos com conteúdo audiovisual estavam sujeitos à classificação. Agora, o Ministério da Justiça pretende fornecer aos pais e responsáveis informações claras sobre potenciais riscos no uso de ferramentas digitais.

A classificação, que será exibida ao usuário no momento do download, funcionará como um alerta de segurança sobre aplicativos que possam permitir interação entre menores e adultos desconhecidos, evitando situações de exposição, assédio ou manipulação online.

Combate à adultização e o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente

As novas regras surgem em um contexto de forte mobilização social em torno do tema da adultização infantil, intensificada após a repercussão de um vídeo publicado pelo influenciador Felca, denunciando casos de exploração de crianças em ambientes digitais.

A adultização ocorre quando crianças são expostas a comportamentos e responsabilidades típicos da vida adulta, o que pode comprometer seu desenvolvimento emocional, social e cognitivo.

Em resposta, o Congresso Nacional aprovou o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) — considerado o maior pacto legislativo pela infância desde o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Entre os principais pontos da nova lei estão:

Obrigatoriedade de vincular contas de redes sociais de menores de 16 anos a um responsável legal.
Remoção imediata de conteúdos abusivos direcionados a crianças e adolescentes.
Multas que variam de R$ 10 por usuário cadastrado a R$ 50 milhões, dependendo da gravidade da infração.
Possibilidade de suspensão temporária ou definitiva das atividades de plataformas que descumprirem as normas.
Verificação de idade com mecanismos confiáveis, impedindo o uso apenas por autodeclaração.

As denúncias podem ser feitas por vítimas, responsáveis, Ministério Público ou entidades de defesa dos direitos da infância. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o ECA Digital em setembro de 2025, em cerimônia no Palácio do Planalto.

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