Política: Câmara aprova PEC da Segurança Pública Proposta segue para análise do Senado após ampla votação no plenário

05 de março de 2026 – A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública por ampla maioria. O texto recebeu 487 votos favoráveis e 15 contrários e agora segue para análise do Senado Federal.

A proposta foi votada diretamente no plenário da Câmara, sem passar por comissão especial, após acordo político que resultou na retirada de um trecho que previa referendo sobre a redução da maioridade penal. A mudança foi aceita pelo relator da matéria, Mendonça Filho, após negociação conduzida pelo presidente da Câmara, Hugo Motta.

Segundo o relator, a retirada do dispositivo evitou o risco de rejeição da proposta no Senado e permitiu acelerar a votação ainda nesta semana.

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O que muda com a PEC da Segurança Pública

A proposta, originalmente elaborada pelo ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, prevê a criação de uma legislação específica com penas mais severas para integrantes de organizações criminosas de alta periculosidade.

Entre as principais medidas previstas no texto estão:

• aumento das penas para líderes e integrantes de facções criminosas, conforme o grau de participação na organização;
• agravamento das punições para crimes cometidos com violência ou grave ameaça;
• obrigatoriedade de cumprimento de pena em presídios de segurança máxima estaduais ou federais;
• proibição de progressão de regime, liberdade provisória ou conversão da pena de prisão em medidas alternativas;
• fim das saídas temporárias para condenados por crimes ligados ao crime organizado;
• possibilidade de expropriação de bens e valores provenientes de atividades criminosas.

Por se tratar de uma PEC, caso seja aprovada pelo Senado, a proposta alterará diretamente a Constituição Federal, sem necessidade de sanção presidencial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Alterações nas competências das polícias

O texto também prevê mudanças nas atribuições das forças de segurança no país. A Polícia Federal passa a ter papel central no combate ao crime organizado e às milícias.

Já a Polícia Rodoviária Federal terá suas competências ampliadas, podendo atuar também em hidrovias e ferrovias, além das rodovias federais.

Outra mudança relevante é a autorização para que municípios criem polícias municipais, com funções voltadas à proteção de bens, serviços e instalações públicas, além de atuar em policiamento ostensivo local e comunitário em cooperação com outras forças de segurança.

Sistema Único de Segurança Pública

A PEC também incorpora à Constituição o Sistema Único de Segurança Pública, mecanismo que busca integrar as ações de combate ao crime organizado entre forças policiais municipais, estaduais e federais.

A proposta estabelece uma atuação coordenada entre os diferentes níveis de governo, mantendo a descentralização das políticas de segurança pública entre os estados.

Novo modelo de financiamento

Outro ponto da proposta trata do financiamento da segurança pública. O texto cria dois fundos específicos: o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, cujos recursos serão distribuídos entre as 27 unidades federativas.

Para reforçar a arrecadação, a PEC determina que 6% das receitas provenientes das apostas esportivas e loterias sejam destinadas a esses fundos, com divisão a ser definida pelo governo federal.

Antes de entrar em vigor, a proposta ainda precisa passar por análise da Comissão de Constituição e Justiça e de uma comissão especial no Senado.

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