Política: Alece aprova projetos para reforçar segurança e atendimento no sistema socioeducativo do Ceará Medidas incluem criação de cargos, ampliação de funções e ajustes na legislação para fortalecer o Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo

13 de agosto de 2025 — A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta quarta-feira, importantes medidas para fortalecer o Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, com foco no aumento da segurança nas unidades socioeducativas e na melhoria do atendimento aos jovens em cumprimento de medidas.

Entre os projetos do Poder Executivo aprovados está o Projeto de Lei nº 55/25, que altera a Lei nº 16.178/2016 para criar cargos efetivos de socioeducador e analista socioeducativo, reforçando o quadro de pessoal da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.

Outro destaque é o Projeto de Lei Complementar nº 13/25, que modifica a Lei Complementar nº 169/2016 para ampliar o número de funções de coordenador de segurança, fortalecendo a proteção nas unidades socioeducativas.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 57/25, que atualiza dispositivos das Leis nº 12.781/1997 e 15.950/2016, aprimorando regras para contratos com organizações sociais e garantindo maior eficiência, economicidade e segurança no uso dos recursos públicos. A proposta recebeu emenda do deputado Antônio Henrique (PDT).

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Outros projetos aprovados pela Assembleia Legislativa

Além das medidas voltadas ao sistema socioeducativo, a Alece aprovou oito projetos de autoria parlamentar, incluindo:

• Inclusão de eventos culturais e religiosos no Calendário Oficial do Ceará, como a festa da comunidade do Conjunto Ceará (Lucinildo Frota – PDT) e a Exposição de Ovinos e Caprinos Expocedro (Guilherme Landim – PSB);
• Concessão de Título de Cidadão Cearense ao cientista Joel José Puga Coelho Rodrigues (João Jaime – Progressistas);
• Denominação de equipamentos públicos, como a areninha Lindomar de Melo Borges em Miraíma (Missias Dias – PT) e o Centro de Educação Infantil Professora Maria Risalva Paixão Freitas em Itapiúna (Leonardo Pinheiro – Progressistas);
• Indicação de Alberto Nepomuceno como Patrono da Música Erudita Cearense (Oscar Rodrigues – União e Guilherme Sampaio – PT);
• Criação da Semana da Mediação e Conciliação nas escolas do Estado (Luana Régia – Cidadania e De Assis Diniz – PT);
• Instituição de pensão vitalícia a ex-presos políticos e familiares atingidos pelo regime antidemocrático (Renato Roseno – Psol).

As mudanças aprovadas reforçam o compromisso do Ceará com a modernização do sistema socioeducativo e com a valorização de iniciativas culturais, educacionais e de memória histórica.

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Tags: Alece, Assembleia Legislativa do Ceará, sistema socioeducativo, segurança nas unidades socioeducativas, criação de cargos, coordenador de segurança, socioeducador, analista socioeducativo, eventos culturais Ceará, leis estaduais Ceará, Alberto Nepomuceno, mediação e conciliação